DECRETO Nº 04, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, e dá Outras Providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, que o Governador do Estado de Mato Grosso por meio do DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020, declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, que o Município de Ponte Branca/MT por meio do DECRETO Nº 043, DE 02 DE JULHO DE 2020, declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto Na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 23, II, 24, XII, e 30, I, da Constituição Federal, em especial a competência concorrente do Ente Municipal para a adoção de providências normativas e administrativas em âmbito local, e, também, considerando a decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 MC/DF (DJE 25/03/2020) e do Ministro Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 – DF;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 437, de 03 de abril de 2020, que Cria o programa "Eu cuido de você e você cuida de mim" em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39, V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as "Infrações da Ordem Econômica";

CONSIDERANDO os Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que recomeçaram casos suspeitos e positivos da COVID-19 no Município de Ponte Branca – MT;

CONSIDERANDO que ainda não foi disponibilizada nenhuma vacina de prevenção da COVID-19;

CONSIDERANDO que há necessidade de implantação de medidas urgentes, a fim de evitar aglomerações e a disseminação do vírus em nosso Município.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto adota e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência da saúde pública, sem prejuízo das adotadas e publicadas nos decretos anteriores, ficam definidas neste decreto.

Art. 2º Fica determinado, com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS e do Ministério da Saúde, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica seguindo as orientações da ANVISA, a partir da publicação do presente Decreto, para acesso e desempenho de atividades em todo e qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais em geral no Município de Ponte Branca-MT.

Parágrafo único. Os estabelecimentos privados e as repartições públicas deverão restringir o ingresso e permanência de pessoas que não utilizarem máscaras de proteção respiratória durante o período de pandemia.

Art. 3º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - parques públicos e privados;

II - casas de shows e afins;

III - festas;

IV - feiras;

V - academias;

VI - ginásios esportivos e campos de futebol;

VII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Art. 4º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I. supermercadistas, atacadista e pequeno varejo alimentício;

II. padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III. restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV. lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

V. açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI. distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII. agência de correios, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

VIII. hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IX. assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

X. farmácias e drogarias;

XI. comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

XII. estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;

XIII. produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;

XIV. prestadores de serviços de manutenção de ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;

XV. oficinas mecânicas;

XVI. transporte e circulação de mercadorias e insumos para as atividades listadas neste artigo;

XVII. telecomunicação e internet;

XVIII. captação, tratamento e distribuição de água;

XIX. captação e tratamento de esgoto e de lixo;

XX. geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

XXI. iluminação pública;

XXII. serviços agropecuários;

XXIII. transporte de numerário;

XXIV. serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXV. atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXVI. serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXVII. produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.

XXVIII. serviços funerários;

XXIX. lojas de departamento, galerias e congêneres;

XXX. atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que tratam este artigo;

XXXI. outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo único. As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV e V devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Art. 5º Os hipermercados, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de conveniência, deverão reforçar as boas práticas e os procedimentos de higienização, bem como garantir as condutas adequadas de higiene pessoal e o controle de saúde dos trabalhadores e estabelecer medidas de atendimento seguro ao cliente.

§1º. São procedimentos obrigatórios preventivos à disseminação do novo coronavírus (COVID19) a/o:

I - limitação da entrada de clientes no estabelecimento para que não haja aglomerações e para que seja possível manter a distância mínima de segurança, perfazendo o total de 01 (um) cliente porcada 10m2(dez metros quadrados) de área de venda;

II - utilização de faixas ou marcações para assegurar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes para o caso de formação de fila de espera para acesso ao estabelecimento;

III - execução da desinfecção dos carrinhos e cestas imediatamente antes e depois do contato como cliente e de forma frequente quando não estiverem em uso;

IV - disponibilização permanente dos seguintes itens necessários para higienização das mãos:

a) lavatório com água potável corrente;

b) sabonete líquido;

c) toalhas de papel;

d) lixeira para descarte; e

e) dispensers com álcool gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos destinados à higienização das mãos de trabalhadores e clientes.

V - adoção de medidas para que seja possível manter distanciamento mínimo de segurança de1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre os trabalhadores;

VI - utilização de faixas ou marcações para limitar a distância mínima 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre o cliente e o trabalhador, em setores onde a verbalização é essencial, como açougue, frios e fatiados, caixas e outros;

VII - execução da desinfecção frequente, entre o uso, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) de superfícies e objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, máquinas de cartão e outros itens tocados com frequência;

VIII - fornecimento de máscara facial a todos os trabalhadores, para utilização em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto;

IX - fornecimento ao trabalhador, além de máscara, protetor Face Shield quando o atendimento for realizado em distância inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), sem a existência de barreira de proteção acrílica;

X - disponibilização de local adequado e adoção de boas práticas de manipulação para a comercialização de alimentos fracionados, como frutas, verduras, laticínios e outros;

XI - abstenção do oferecimento e/ou disponibilização de produtos e alimentos para degustação;

§2º. Bares, restaurantes e congêneres, que funcionem em ambientes ao ar livre poderão funcionar, desde que não haja a disposição de mesas para recepção e consumo de pessoas, devendo ser vendidos os produtos para consumo na residência ou em outro local fora do estabelecimento.

§4º. Os estabelecimentos que não disponham de ambientes ao ar livre poderão funcionar exclusivamente mediante serviços de entrega.

§5º. Nos salões de beleza, cabelereiros (as) e congêneres, somente será permitida a prestação de serviços através de agendamento, com um número máximo de 01 (uma) pessoa por vez no recinto, resguardando sempre os critérios de higienização e utilização pelo profissional de EPI’s.

Art. 6º Poderão ser flexibilizadas, restauradas ou incluídas novas medidas com a finalidade de prevenção e enfrentamento no novo Coronavírus, de acordo com a realidade do Município de Ponte Branca – MT.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 04 de Janeiro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal