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Pref. Juara

Juara/MT, 05 de Janeiro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2020 Nº 070/2020

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa AUTO POSTO ARINOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 033/2020/SECAD, objeto da Ata de Registro de Preço nº 023/2020/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual fornecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500) para atender às diversas necessidades da Administração Municipal”, passo às considerações:

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens, 02, 05 e 06 (gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500).

A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos referidos itens sofreram reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Conforme notas fiscais encaminhadas pela Fornecedora, bem como cotação de preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço dos produtos supracitados sofreu oscilação.

O preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.

Contudo, cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Portanto, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contrato, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão com a média de mercado praticado atualmente.

Do Exposto:

Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público.

Com efeito, pela Pesquisa de Preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço do referido produto tem oscilado, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por acompanhar o menor valor, considerando a média do mercado, aderindo ainda ao deságio, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio de preço dos itens nº 02, 05 e 06 (gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500), objeto da Ata de Registro de Preço nº 23/2020/SECAD, Pregão nº 033/2020/SECAD, de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitar o enriquecimento sem causa.

Para tanto, do valor pretendido pelo Fornecedor ao valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o menor valor, isso porque o reequilíbrio deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reajuste dos produtos abaixo:

Item 02 – GASOLINA COMUM

Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,60

Item 05 – OLEO DIESEL S-10

Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,03

Item 06 – OLEO DIESEL S-500

Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,17

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE–SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer nas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Finanças, ao Departamento de Licitações e Contratos, á Coordenadoria de Compras e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal