DECRETO Nº 002/2021

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população Levergense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO o avanço exponencial da COVID 19 bem como a necessidade de controle da situação epidemiológica do Município;

DECRETA:

Art. 1ºComo forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo coronavírus na economia do Município de Santo Antônio de Leverger, fica permitido o funcionamento das atividades econômicas de forma segura, mediante a observância dos termos e restrições descritas no presente Decreto.

Art. 2º As atividades econômicas do comércio varejista em geral e as atividades de prestação de serviços em geral, devem observar as seguintes condutas:

I – realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para exposição de produtos;

II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;

IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - o funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 70% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

VI – recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;

VII - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VIII - o procedimento de higienização previsto no inciso VII deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

IX – recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;

X – recomendação de comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso;

XI – recomendação de afastamento, sem prejuízo dos salários, dos trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco ao novo coronavírus (COVID-19);

XII - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

XIII - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.

Art. 3º - Fica proibida a realização qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, incluindo ainda, proibição expressa de acesso às praias do Município.

Art. 4º - As atividades religiosas de qualquer natureza, deverão observar as seguintes restrições:

I – realização reiterada de higienização do local, bem como, antes e após a realização de cada celebração religiosa;

II – respeito a lotação máxima de 50% da capacidade total do local, bem como distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III – oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como agua e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

IV – utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações;

Art. 5º - O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 6º- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 04 de Janeiro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal