DECRETO Nº 004/2021

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM A FINALIDADE DE DIMINUIR O PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o aumento exponencial no número de cidadãos contaminados pelo Novo Coronavírus no País;

CONSIDERANDO a crise econômica nacional trazida com a pandemia da COVID 19, a qual alcançou as finanças desta Municipalidade, traduzindo-se em efetiva diminuição dos valores repassados pela União e pelo Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a queda vertiginosa no repasse do Fundo de Participação dos Município afeta diretamente em todas as despesas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, na medida em que essas verbas representam quase a totalidade da receita municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contingenciamento de toda verba necessária para a implantação de medidas de combate e contenção da proliferação do novo coronavírus no Município de Santo Antônio de Leverger;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam suspensos temporariamente o pagamento de todas as gratificações e adicionais (horas extraordinárias, função gratificada, conversão em espécie de licença prêmio, 1/3 (um terço) de férias e abono pecuniário de férias, dos servidores públicos municipais a partir de 04 de Janeiro de 2021, à exceção dos servidores em serviços essenciais vinculados à secretária municipal de saúde.

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 04 de Janeiro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal