RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 043/2018

PROCESSO N.° 52/2018

Pregão Presencial n° 043/2019

Pelo presente instrumento público, o Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Av. 04 de Julho, nº360, Centro em Juruena – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 24.950.461/0001-93, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra° SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 698.611, e do CPF 747.198.402-30 residente e domiciliada na cidade de Juruena/MT, considerando a Solicitação de cancelamento da Ata de Registro de Preço n° 043/2018, realizada no dia 19 de Setembro de 2018 pela empresa ERIVELTON ZINGER SILVEIRA 01160693170inscrita no CNPJ 30.911.540/0001-98, as partes ajustam entre si o presente Termo de Rescisão Amigável, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de rescisão Amigável tem por fundamento legal o Art. 79, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável da Ata de Registro de Preço n° 043/2018, cuja finalidade é a Contratação de Empresa para Fornecimento de Passagens Terrestres Nacionais, compreendendo Venda, Marcação, Remarcação, Endosso e Reembolso, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Juruena e Secretarias, celebrada no dia 19 de Setembro de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISTRATO E SALDO RESCISÓRIO

As partes dão por rescindida a Ata de Registro de Preço n° 043/2018, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ ou quaisquer obrigações entre a contratada e a contratante.

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Este termo será publicado na imprensa oficial nos termos do Parágrafo único do Artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o fórum de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

Juruena – MT 01 de Dezembro de 2020

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SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

ERIVELTON ZINGER SILVEIRA

Erivelton Zinger Silveira 30.911.540-000/98