DECRETO Nº 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“Atualiza a Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), e dá outras providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Artigo 350, do Código Tributário do Município – Lei Complementar nº. 640/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada Unidade Padrão Fiscal do Município de Ponte Branca para o valor de R$ 69,30 (sessenta e nove reais e trinta centavos), considerando a atualização pelo INPC acumulado, desde Janeiro/2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 04 de Janeiro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal