DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2021
6 de Janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2021
DISPÕE SORE DELEGAÇÃO DE PODERES À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ASSINAR TODA E QUALQUER MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegado poderes à Secretária Municipal de Educação e Cultura para assinar toda e qualquer movimentação bancária em nome do Fundo Municipal de Educação do Município de Araputanga/MT, criado pela Lei Municipal nº 280/1997.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos quatro (04) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal