DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1º SUPLENTE DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GESTÃO 2020/2024 CONFORME EDITAL COMPLEMENTAR Nº 026/CMDCA/2019 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n° 841/90, reestruturada pela Lei Municipal n.° 2.019/2012 e na Lei Federal n.° 8.069/90,

CONSIDERANDO: Que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA texto Art. 131).

CONSIDERANDO: Que o conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) membros conforme disposto no Art. 132 na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Art. 15 da Lei Municipal nº. 1.858/2009.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1°- Convoca-se a 1° Suplente do Processo de Escolha do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barra do Bugres, a Senhora Rosana Arruda de Souza, que tem como prazo (05) cinco dias úteis a contar da data de publicação desta para apresentar-se perante este conselho.

Art. 2º- A presente convocação dar-se-á para substituição de membro titular afastada por motivos de férias.

Parágrafo Único. A inobservância do prazo disposto no Art. 1º será presumida a desistência desta convocação por parte da candidata e será realizada a convocação do próximo suplente.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

_______________________________________

LUCAS ESTEVES DOS SANTOS COSTA

Presidente CMDCA

Barra do Bugres - MT

Barra do Bugres-MT, 05 de janeiro de 2021.