DECRETO Nº 502, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
6 de Janeiro de 2021
DECRETO Nº 502, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Atualiza Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudia - UPF/MC e Planta de Valores Genéricos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no § 2º, do art. 147, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), que determina atualizações da UPF/MC com base na variação do poder aquisitivo da moeda nacional, calculada pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), acumulado de dezembro do ano anterior a novembro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente;
Considerando também que o § 3º do art. 147, do mesmo Diploma Legal, determina que o Poder Executivo Municipal expedirá Decreto específico, anualmente no mês de Dezembro, atualizando o valor da UPF/MC;
Considerando que toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação, multas administrativas e preços públicos, e ainda, dívida ativa, poderão ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudia, que figurará na legislação tributária sob a sigla de UPF/MC, conforme disposição do caput do art. 147, do Código Tributário Municipal;
Considerando o art. 199, do Código Tributário Municipal, que dispõe “a Planta de Valores Genéricos consiste na atualização permanente dos valores unitários de terrenos, através do padrão de rua e construções”;
Considerando o art. 201 do Código Tributário Municipal que determina o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e a cobrança do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” por ato oneroso de bens e direitos reais sobre imóveis - ITBI, com base na Planta de Valores Genéricos, devidamente aprovada até dezembro do exercício anterior à ocorrência do fato gerador;
Considerando finalmente o § 2º, do art. 2º, da Resolução Normativa nº 31/2012-TP, do TCE-MT, que determina a atualização periódica da Planta Genérica de Valores do Município para subsidiar o cálculo do ITBI, IPTU e outros tributos correlatos, com periodicidade pelo menos bianual nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudia-UPF/MC, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acumulado no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, em 24,52% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), passando o seu valor de R$ 3,57 (três reais e cinquenta e sete centavos), para R$ 4,45 (quatro reais e quarenta e cinco centavos). https://portal.fgv.br/noticias/igp-m-novembro-2020...
Art. 2º Ficam corrigidos pelo mesmo percentual de 24,52% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), os valores da Planta Genérica do Município de Cláudia, constantes das tabelas vinculadas à Lei nº 497, de 30 de outubro de 2013.
Art. 3º O Departamento de Tributação tomará as providências necessárias à implementação dos reajustes definidos neste Decreto, inclusive o envio aos Ofícios Extrajudiciais da Comarca, até o dia 31 de janeiro de 2021, da Planta Genérica de Valores para aferição e conferência do cálculo do ITBI, na conformidade do art. 4º, da Resolução Normativa nº 31/2012-TP, do TCE-MT.
Art. 4º Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Contabilidade, o envio da Planta Genérica de Valores atualizada e vigente para o exercício 2021 ao Tribunal de Contas do Estado, na carga de janeiro do APLIC, em atendimento ao art. 3º, da Resolução Normativa nº 31/2012-TP, do TCE-MT.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 29 de dezembro de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal