DECRETO Nº001/2021

de 05 de janeiro de 2021.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO – CALÇADA – PARA A FIXAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AO SR. MARCOS KLEBER PANSINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXMO. EDERSON FIGUEIREDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 105, §3º da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que as vias públicas do Município de Arenápolis/MT, são bens públicos de uso comum pertencente ao Município de Arenápolis/MT, CNPJ de nº24.977.654/0001-38 devendo sua utilização ser Autorizada, Permitida ou Concedida a particular mediante Decreto Expedido por parte da Administração Pública Local;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização TEMPORÁRIA do Bem Público de Uso Comum – Calçada, pelo Sr. Marcos Kleber Pansini, portador do CPF de n° 876.004.391-15, para a fixação de um poste de energia elétrica, para a ampliação e/ou construção civil, neste município de Arenápolis/MT, em frente ao imóvel de sua propriedade localizado na Rua Juscelino Kubistek, n° 1719/E, Bairro Primavera, cidade de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da primazia do interesse público, e da moralidade administrativa que também fundamentam os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, mais especificamente seu Art. 105 “Caput” e §3º, resolve:

D E C R E T A R:

Art. 1°. Fica PERMITIDO a utilização do Bem Público de Uso Comum – Calçada, para a fixação de 01 (um) padrão de Energia Elétrica em frente ao imóvel localizado na Rua Juscelino Kubstchek, n° 1719/E, Bairro Primavera, cidade Arenápolis/MT, pelo proprietário do referido imóvel, Sr. Marcos Kleber Pansini, portador do CPF de n° 876.004.391-15,

Art. 2º A Permissão de que trata o Art. 1º, se dará de forma gratuita, e pelo único de 60 (sessenta) dias, a contar da data de vigência deste Decreto improrrogável.

Art. 3º Nos casos de revogação ou prorrogação haverá expedição de um novo decreto por parte do Chefe do Executivo.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, aos 05dias do mês de janeiro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.