JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 63, incisos I e XXIV, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos.

Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas.

Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT à Secretária Municipal de Administração e Fazenda, Sra. DAIANA FERNANDA MARIN MACEDO, brasileira, residente e domiciliada a Rua L, s/nº, Bairro Jardim Aeroporto, município de Vila Bela da SS Trindade – MT, portadora da Cédula de Identidade nº 1538035-1 SSP/MT e CPF nº 007.973.101-50, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União.

Parágrafo único. Na ausência do Chefe do Poder Executivo, fica autorizada a Ordenadora de Despesa, Secretária Municipal de Administração e Fazenda, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Tesoureiro Municipal.

Art. 2°. O Ordenador de Despesa exercerá as atividades sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo ou função.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, AOS 05 DE JANEIRO DE 2021.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO