RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL CONTRATO 147/2019

PROCESSO N.° 064/2019

Inexigibilidade de Licitação n° 004/2019

Pelo presente instrumento público, o Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Av. 04 de Julho, nº360, Centro em Juruena – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 24.950.461/0001-93, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr° MANOEL CONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portadora da cédula de identidade RG nº 621452 SSP-MT, e do CPF 442.570.741-91 residente e domiciliada na cidade de Juruena/MT, considerando a Solicitação de cancelamento do Contrato nº 147/, realizada no dia 09 de Outubro de 2019 pela empresa FERREIRA OLIVEIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 27.573.064/0001/38, as partes ajustam entre si o presente Termo de Rescisão Unilateral, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de rescisão Unilateral tem por fundamento legal o Art. 79, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O Presente Contrato tem por objetivo a para Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços Técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnicos Jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instancia esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal. Conforme Processo Licitatório n° 064/2019, Inexigibilidade de Licitação n° 004/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISTRATO E SALDO RESCISÓRIO

As partes dão por rescindida o Contrato n° 147/2019, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ ou quaisquer obrigações entre a contratada e a contratante.

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Este termo será publicado na imprensa oficial nos termos do Parágrafo único do Artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o forum de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

Juruena – MT 05 de Outubro de 2021.

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SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

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FERREIRA OLIVEIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA