DECRETO N° 01/2021 - DE 01 de Janeiro de 2021

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO O INTERESSE PÚBLICO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL NO 519 DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Considerando que o município de São José do Povo-MT não possui sede da Justiça estadual, federal ou trabalhista Instalada em seu território, sendo competentes os juízos da Comarca de Rondonópolis-MT, cidade localizada a 45 km de distância, o que demanda perda de tempo considerável em locomoção de ida e volta;

Considerando que igualmente é na cidade de Rondonópolis-MT que se localizam as sedes dos principais órgãos administrativos (Ex.: SEMA – Secretaria de Estado e Meio Ambiente, Receita Federal, Cartórios de Registros Públicos, DETRAN, etc.);

Considerando que além das diligências externas (audiências, cargas de processos e consultas aos órgãos públicos) o Procurador Jurídico detém atribuições administrativas como orientações e pareceres jurídicos aos diversos setores da Prefeitura Municipal, em especial ao que tange licitações e contratos;

Considerando o melhor desempenho de suas funções na representação e defesa dos interesses do Município;

DECRETO:

Art. 1º - Fica estendida a carga horária do Procurador Jurídico para 32 horas semanais nos termos que autorizam o art. 9°, §2° da Lei 519 de 10 de abril de 2012.

Art. 9º. O Prefeito Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores que estejam legalmente obrigados a uma jornada de trabalho inferior, para realizarem jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento padrão do servidor para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

§ 2º. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a: [...] III - 100% (cem por cento) para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 01 de Janeiro de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal