PORTARIA LEGISLATIVA Nº 012 /2021. Dispõe sobre nomeação ASSESSORA PARLAMENTAR/LEGISLATIVO e, dá outras providências.
6 de Janeiro de 2021
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, ERICA OLIVEIRA BRANDÃO, brasileira, solteira, filha de: Geraldo Sanches Brandão e Lucy Quirino de Oliveira Brandão, natural de Jaciara-MT., data de nascimento: 30/01/1986, devidamente inscrita no CPF, sob o nº 034.194.121-26, Portadora da Carteira de Identidade nº RG 1690609-8 SSP/MT., data de expedição 20/02/2003, lotada no Gabinete do Ademir Dal Berti “Ademir Padreco” , a partir de 05 de janeiro de 2021, com base na Lei Municipal 971/2017 (e alterações) e Lei Municipal 379/99 (e alterações).
Art 2º. A remuneração mensal bruta, será compatível com o anexo III da Lei Municipal 971/2017(e alterações), totalizando R$ 1.544,69 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º. Conforme Art. 45, II, da Lei Municipal 971/2017 são atribuições da Assessoria Parlamentar/Legislativa: Assessoramento as atividades próprias do gabinete; assessoramento em plenários durantes as sessões legislativas; recebimento e despacho das correspondências e comunicações em geral expedidas e recebidas; Auxiliar na tramitação dos processos legislativos, pesquisa e desenvolvimento de Projetos de Leis e demais propostas legislativas; auxiliar na pesquisa e elaboração dos pareceres afetos as Comissões Permanentes e Temporárias vinculadas ao Gabinete do Vereador; promover o registro e movimento do banco de leis do gabinete; organizar a biblioteca e demais atividades correlatas determinadas pelo vereador.
Art. 4º. Conforme artigo 48 da Lei Municipal 971/2017, havendo necessidade a carga horária poderá ser cumprida em local adverso da sede da câmara.
Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Itiquira-MT., 05 de janeiro de 2021.
| ---------------------------------------------- Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Presidente Gestão Biênio: 2021-2022 |