PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPL 034/2020
6 de Janeiro de 2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96 doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida à Calçada Canopo, nº 11, Andar 2, Sala 03, Centro Apoio II, Setor Alphaville, Santana de Parnaiba/SP, CEP: 06.541-078, inscrita no CNPJ/MF n° 05.340.639/0001-30, considerando o constante No Processo Licitatórion. 00003630/2019realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Pregão Presencial nº 036/2019, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente INSTRUMENTO tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato referente ao CPL 034/2020, entre as partes qualificadas, relativo à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para gerenciamento e administração de despesas de abastecimento da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, com utilização de tecnologia de cartão micro processada – chip ou magnético, por meio de rede de postos credenciados e disponibilizados, para atender a demanda das Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços e Urbanismo; Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; e Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura. 1.2 Transferir parte do Saldo de Contrato da Dotação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura para a Secretaria Municipal de Saúde.
DO ESTIMADO GLOBAL
| Item | Descrição dos Serviços | Valor estimado anual de gastos | Taxa de Administração (%) | Valor Total com taxa de administração (R$) |
| 01 | Gerenciamento e Administração de despesas de abastecimento de frota de veículos, através de sistema de cartão magnético em rede de postos de combustíveis credenciados. | R$ 280.580,00 | 1.5% | R$ 284.788,70 |
| Valor Total | R$ 280.580,00 | R$ 4.208,70 | R$ 284.788,70 | |
| Valor por extenso: duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos | ||||
DO ESTIMADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Item | Descrição dos Serviços | Valor estimado anual de gastos | Taxa de Administração (%) | Valor Total com taxa de administração (R$) |
| 01 | Gerenciamento e Administração de despesas de abastecimento de frota de veículos, através de sistema de cartão magnético em rede de postos de combustíveis credenciados. | R$ 40.000,00 | 1.5% | R$ 40.600,00 |
| Valor Total | R$ 40.000,00 | R$ 600,00 | R$ 40.600,00 | |
| Valor por extenso: quarenta mil e seiscentos reais. | ||||
DO ESTIMADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Item | Descrição dos Serviços | Valor estimado anual de gastos | Taxa de Administração (%) | Valor Total com taxa de administração (R$) |
| 01 | Gerenciamento e Administração de despesas de abastecimento de frota de veículos, através de sistema de cartão magnético em rede de postos de combustíveis credenciados. | R$ 60.000,00 | 1.5% | R$ 60.900,00 |
| Valor Total | R$ 60.000,00 | R$ 900,00 | R$ 60,900,00 | |
| Valor por extenso: sessenta mil e novecentos reais. | ||||
DO ESTIMADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, SERVIÇOS E URBANISMO
| Item | Descrição dos Serviços | Valor estimado anual de gastos | Taxa de Administração (%) | Valor Total com taxa de administração (R$) |
| 01 | Gerenciamento e Administração de despesas de abastecimento de frota de veículos, através de sistema de cartão magnético em rede de postos de combustíveis credenciados. | R$ 174.580,00 | 1.5% | R$ 177.198,70 |
| Valor Total | R$ 174.580,00 | R$ 2.618,70 | R$ 177.198,70 | |
| Valor por extenso: cento e setenta e sete mil cento e noventa e oito reais e setenta centavos. | ||||
DO ESTIMADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA
| Item | Descrição dos Serviços | Valor estimado anual de gastos | Taxa de Administração (%) | Valor Total com taxa de administração (R$) |
| 01 | Gerenciamento e Administração de despesas de abastecimento de frota de veículos, através de sistema de cartão magnético em rede de postos de combustíveis credenciados. | R$ 3.000,00 | 1.5% | R$ 3.045,00 |
| Valor Total | R$ 3.000,00 | R$ 45,00 | R$ 3.045,00 | |
| Valor por extenso: três mil e quarenta e cinco reais. | ||||
DO ESTIMADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/CONSELHO TUTELAR
| Item | Descrição dos Serviços | Valor estimado anual de gastos | Taxa de Administração (%) | Valor Total com taxa de administração (R$) |
| 01 | Gerenciamento e Administração de despesas de abastecimento de frota de veículos, através de sistema de cartão magnético em rede de postos de combustíveis credenciados. | R$ 3.000,00 | 1.5% | R$ 3.045,00 |
| Valor Total | R$ 3.000,00 | R$ 45,00 | R$ 3.045,00 | |
| Valor por extenso: três mil e quarenta e cinco reais. | ||||
Houve uma transferência, do saldo de R$ 40.000,00 da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, para a Secretaria Municipal de Saúde; Para todos os efeitos o presente Termo Aditivo será empenhado em 04/01/2021, com a abertura do Orçamento Anual do ano de 2021;
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA
2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 60 (sessenta) dias, vigorando de 01 de Janeiro de 2021 a 02 de Março de 2021, sob pena de prejuízo do interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES
Dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade Administrativa: 001 – Fundo Municipal de Saúde;
Projeto Atividade: 2037 – Manutenção do MAC;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 163;
Fonte de Recurso: 0102 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos.
Valor Total do Contrato e Aditivo: R$ 60.000,00 (Sessenta mil e novecentos reais);
Valor Total das Taxas Administrativas da Empresa: R$ 900,00 (novecentos reais);
Valor Empenhado em 2020: R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais);
Valor a ser empenhado em 2021: R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais);
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços e Urbanismo;
Unidade Administrativa: 001 – Secretaria de Infra-Estrutura, Serviços e Urbanismo;
Projeto Atividade: 2016 – Manutenção Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços e Urbanismo;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 241;
Fonte de Recurso: 0130 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.
Valor Total do Contrato e Aditivo: R$ 174.580,00 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e oitenta reais);
Valor Total das Taxas Administrativas da Empresa: R$ 2.618,70 (dois mil seiscentos e dezoito reais e setenta centavos);
Valor Empenhado em 2020: R$ 7.198,70 (sete mil cento e noventa e oito reais e setenta centavos);
Valor a ser empenhado em 2021: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais);
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;
Unidade Administrativa: 001 – Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica;
Projeto Atividade: 2026 – Manutenção do Transporte Escolar;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 060;
Fonte de Recurso: 0101 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos.
Valor Total do Contrato e Aditivo: R$ 40,000,00 (quarenta mil reais);
Valor Total das Taxas Administrativas da Empresa: R$ 600,00 (seiscentos reais);
Valor Empenhado em 2020: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Valor a ser empenhado em 2021: R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais);
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;
Unidade Administrativa: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social;
Projeto Atividade: 2103 – Manutenção Proteção Social Básica;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 465;
Fonte de Recurso: 0129 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Valor Total do Contrato e Aditivo: R$ 3.000,00 (três mil reais);
Valor Total das Taxas Administrativas da Empresa: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);
Não foram empenhado valores em 2020
Valor a ser empenhado em 2021: R$ 3.045,00 (três mil e quarenta e cinco reais);
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;
Unidade Administrativa: 002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
Projeto Atividade: 2109 – Manutenção com o Conselho Tutelar;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 327;
Fonte de Recurso: 0100 Recursos Ordinários.
Valor Total do Contrato e Aditivo: R$ 3.000,00 (três mil reais);
Valor Total das Taxas Administrativas da Empresa: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);
Não foram empenhado valores em 2020
Valor a ser empenhado em 2021: R$ 3.045,00 (três mil e quarenta e cinco reais);
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canabrava do Norte – MT, 31 de Dezembro de 2020.
| JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante | PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Contratado |
| Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos | |