Decreto Municipal n.º 008/2020

Dispõe sobre a prorrogação do mandato do CONSELHO CURADOR do PREVIRB

O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando a existência da pandemia do COVID 19(novo coronavírus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Rio Branco com fito a proliferação do COVID 19.

Considerando que o município possui uma gestão humanizada que visa auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) de caráter global;

Considerando o número crescente de casos de contaminação, inclusive ocorrência de mortes, o município decidiu tomar algumas medidas;

Considerando, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio do Decreto municipal nº 75/2020 de 24 de setembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o mandato do CONSELHO CURADOR do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de RIO BRANCO– PREVIRB, até a realização de nova eleição.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2021.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco - MT, 04 de janeiro de 2021.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal