Designa servidores para compor a Equipe da Prefeitura Municipal de União do Sul responsável por licitações na modalidade Pregão Presencial, para o exercício de 2021, e define atribuições.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as disposições contidas no Decreto nº. 593, de 12 de Janeiro de 2010, bem como no Decreto nº 901, de 24 de março de 2014, e no artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e legislação pertinente;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe da Prefeitura Municipal de União do Sul, responsável pelas licitações na modalidade de Pregão Presencial, compreendendo os tipos: pregão convencional e pregão para registro de preços, para atuar durante o exercício de 2021, com suas funções e atribuições:

I – Representante do Órgão Comprador – Ordenador de Despesa (autoridade competente):

a) CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ – Prefeito Municipal.

II – PREGOEIRO:

a) RODRIGO VARELA DOS SANTOS.

III – EQUIPE DE APOIO:

a) CLEBER JOSÉ DE SOUZA;

b) GRAZIELI BARBIERI;

c) EDILENE CAMPOS DOS SANTOS.

Parágrafo Único - Fica designado como Pregoeiro Substituto o servidor Vanderlei Telles.

Art. 2º - São atribuições do Representante do Órgão Comprador – Ordenador de Despesa:

I – determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão, justificando a necessidade da contratação;

II - designar o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;

III - assinar o Edital;

IV - decidir sobre impugnações ao Edital e aos recursos interpostos contra atos do Pregoeiro;

V - fixar as condições de prestação de garantia de execução do contrato, se for o caso;

VI - adjudicar o objeto do certame em caso de interposição de recurso;

VII - revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.

Art. 3º - São atribuições da equipe técnica e jurídica:

I – Emitir Parecer acerca da Licitação;

II – Resolver Recursos quando necessária a apreciação jurídica do caso.

Art. 4º - São atribuições do Pregoeiro:

I – zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II – consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

III – aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital de Pregão;

IV – determinar a publicidade da licitação na forma da legislação;

V – determinar à equipe de apoio o credenciamento dos interessados ao pregão;

VI - coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

VII - receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como conduzir os procedimentos de recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

VIII - promover a abertura das propostas, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital;

IX - selecionar e ordenar as propostas classificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;

X – conduzir os procedimentos relativos aos lances e estabelecer a redução mínima admissível entre os lances;

XI - classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço;

XII - promover a negociação do preço com vistas à sua redução;

XIII - decidir sobre a habilitação do autor da oferta de menor preço, mediante análise da documentação;

XIV - adjudicar o objeto da licitação ao licitante vencedor, se não tiver havido interposição de recurso;

XV – determinar a elaboração da ata da sessão pública de pregão, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

1) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

2) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa dos lances;

3) dos lances e das classificações das ofertas;

4) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

5) da negociação do preço;

6) da análise dos documentos de habilitação;

7) da síntese das razões do licitante interessado em recorrer, se houver.

XVI - receber os Recursos Administrativos e encaminhar à autoridade competente (Prefeito Municipal), devidamente instruído, inclusive com parecer jurídico;

XVII - encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

XVIII - propor à autoridade competente, quando couber, a revogação ou a anulação do processo licitatório.

Art. 5º - São atribuições da Equipe de Apoio assistir o pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório e:

I – buscar permanentemente atualizar-se no conhecimento da legislação e sua aplicação;

II - prestar a necessária assessoria ao Pregoeiro e cumprir as determinações deste, desde que manifestamente legais;

III – fazer o credenciamento dos interessados em participar do pregão;

IV – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender à legislação;

V – operar o Sistema de Pregão;

VI – lavrar a ata da sessão de pregão, devendo buscar assinaturas dos presentes e subscrever o termo;

VII – responsabilizar-se pela montagem do processo da licitação e numeração das folhas constantes do mesmo;

VIII – levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam alterar os procedimentos licitatórios.

Art. 6º - As fases preparatória e externa do Pregão e os demais procedimentos do certame obedecerão ao disposto no Decreto Municipal nº 593 de 12 de janeiro de 2010 e Decreto nº 901 de 24 de março de 2014, e demais legislações correlatas.

Art. 7º - Durante o certame licitatório, fica autorizada a substituição de Pregoeiro, desde que justificado nos autos, quando o titular do certame estiver impedido.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2021.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 04 de janeiro de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal