DECRETO Nº 004-2021- Regulamenta vencimento e prazo Alvará de funcionamento 2021
6 de Janeiro de 2021
DECRETO Nº 004/2021
De 05 de janeiro de 2020.
“Dispõe sobre o vencimento, prazo, forma e concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de atividades econômicas – Alvará, referente ao exercício de 2021, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto nos art. 134 e 135, da Lei Complementar n.º 069/2017 – Código Tributário do Município de Novo Mundo-MT, que autoriza a edição de normas regulamentares em relação às condições e prazos para pagamento do ALVARÁ Exercício – 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º - A taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de atividades econômicas – Alvará de Localização e Funcionamento, referente ao Exercício de 2021, deverá ser recolhida da seguinte forma e prazo:
I – Cota única: com pagamento até 26 de fevereiro de 2021, com desconto de 30% (trinta por cento).
II – Parcelado sem desconto, em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1ª parcela até o dia 26 de fevereiro de 2021, da 2ª parcela até 31 de março de 2021 e da 3ª parcela até 30 de abril de 2021.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 05 de janeiro de 2021.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal