LEI Nº 508-2020 - Alteração art. 28 da LEI 503-2020 - LDO 2021
6 de Janeiro de 2021
LEI Nº. 508/2020
De 15 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 503/2020 LDO/2021, atinente a descrição do montante da Reserva de Contingência no Orçamento para 2021, e dá outras providências”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal nº 503 de 14 de outubro de 2020, que trata da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 28 “O Orçamento para o exercício de 2021 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Novo Mundo/MT, em 15 de dezembro de 2020.
Antonio MafiniPrefeito Municipal