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Pref. Novo Mundo

LEI Nº. 509/2020

De 15 de dezembro de 2020.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas prerrogativas dispostas pela legislação, faz saber que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.021, em igual valor de R$ 39.800.000,00 (trinta e nove milhões e oitocentos mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Novo Mundo – PREVIMUNDO no montante de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 4.524.000,00 (quatro milhões e quinhentos e vinte e quatro mil reais), ainda, a dedução de Impostos e Taxas próprias totalizando o montante de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 31.603.000,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 10.007.000,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.800.000,00

( - ) Dedução de Impostos e Taxas Municipais R$ 86.000,00

( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 4.524.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 39.800.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observado, o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

34.735.000,00

1.1. Impostos

1.690.000,00

1.2. Taxas

191.000,00

1.3. Contribuições de Melhorias

1.000,00

1.4. Contribuições

400.000,00

1.5. Receita Patrimonial

30.000,00

1.6. Receita de Serviços

260.000,00

1.7. Transferências Correntes

36.768.000,00

1.8. Outras Receitas Correntes

5.000,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(4.524.000,00)

(-) Dedução de Receita Impostos e Taxas

(86.000,00)

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.265.000,00

2.1. Operações de Crédito

300.000,00

2.2. Alienação de Bens

10.000,00

2.3. Transferências de Capital

1.260.000,00

3. RECEITAS FUNDO DE PREVIDÊNCIA

2.800.000,00

3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência

1.200.000,00

3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária

1.600.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO

39.800.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Novo Mundo – PREVIMUNDO, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

2.800.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

1.121.000,00

1.2. Receita Patrimonial

20.000,00

1.2. Outras Receitas Correntes

59.000,00

1.3. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

1.600.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA DO ORÇAMENTO DO PREVIMUNDO

2.800.000,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

LEGISLATIVA (01)

1.530.000,00

Ação Legislativa (031)

1.530.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA (03)

370.000,00

Representação Judicial e Extra Judicial (092)

370.000,00

ADMINISTRAÇÃO (04)

5.332.000,00

Administração Geral (122)

3.660.000,00

Administração Financeira (123)

1.098.000,00

Normatização e Fiscalização (125)

177.000,00

Formação de Recursos Humanos (128)

12.000,00

Administração de Receitas (129)

274.000,00

Defesa Civil (182)

22.000,00

Direitos Individuais Coletivos e Difusos (422)

39.000,00

Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia (572)

50.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL (08)

1.491.000,00

Administração Geral (122)

5.000,00

Normatização e Fiscalização (125)

39.000,00

Formação de Recursos Humanos (128)

11.000,00

Assistência a Criança e ao Adolescente (243)

220.000,00

Assistência Comunitária (244)

1.119.000,00

Direitos Individuais Coletivos e Difusos (422)

32.000,00

Habitação Urbana

65.000,00

SAÚDE (10)

8.516.000,00

Ação Judiciária (061)

14.000,00

Administração Geral (122)

592.000,00

Normatização e Fiscalização (125)

29.000,00

Formação de Recursos Humanos (128)

16.000,00

Atenção Básica (301)

6.287.000,00

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (302)

1.040.000,00

Suporte Profilático e Terapêutico (303)

255.000,00

Vigilância Sanitária (304)

95.000,00

Vigilância Epidemiológica (305)

188.000,00

TRABALHO (11)

97.000,00

Relações de Trabalho (332)

97.000,00

EDUCAÇÃO (12)

10.097.000,00

Administração Geral (122)

30.000,00

Normatização e Fiscalização (125)

22.000,00

Alimentação e Nutrição (306)

420.000,00

Ensino Fundamental (361)

7.835.000,00

Educação Infantil (365)

1.776.000,00

Educação de Jovens e Adultos (366)

14.000,00

CULTURA (13)

120.000,00

Difusão Cultural (392)

120.000,00

URBANISMO (15)

1.410.000,00

Infraestrutura Urbana (451)

865.000,00

Serviços Urbanos (452)

245.000,00

Energia Elétrica (752)

300.000,00

SANEAMENTO (17)

440.000,00

Saneamento Básico Urbano (512)

440.000,00

GESTÃO AMBIENTAL (18)

62.000,00

Normatização e Fiscalização (125)

10.000,00

Infraestrutura Urbana (451)

10.000,00

Controle Ambiental (542)

32.000,00

Recuperação de Áreas Degradadas (543)

10.000,00

CIÊNCIA E TECNOLOGIOA (19)

114.000,00

Tecnologia da Informação

114.000,00

AGRICULTURA

489.000,00

Administração Geral (122)

324.000,00

Recursos Hídricos (544)

11.000,00

Promoção da Produção Animal (602)

17.000,00

Abastecimento (605)

20.000,00

Extensão Rural (606)

117.000,00

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA (21)

28.000,00

Ordenamento Territorial (127)

28.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS (23)

142.000,00

Defesa Sanitária (603)

40.000,00

Promoção Comercial (691)

31.000,00

Turismo (695)

71.000,00

COMUNICAÇÕES (24)

59.000,00

Comunicação Social (131)

59.000,00

TRANSPORTE (26)

6.060.000,00

Transporte Rodoviário (782)

6.060.000,00

DESPORTO E LAZER (27)

343.000,00

Desporto Comunitário (812)

338.000,00

Lazer (813)

5.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (99)

300.000,00

Reserva de Contingência (999)

300.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL (09)

2.800.000,00

Previdência do Regime Estatutário (272)

2.800.000,00

TOTAL

39.800.000,00

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Processo Legislativo

1.530.000,00

0002

Geral e Melhoria na Gestão

5.517.000,00

0003

Educação de Qualidade

3.978.000,00

0004

Apoio a Produção, Comercialização e Serviços

557.000,00

0005

Meio Ambiente Sustentável e Turismo de Rendimento

133.000,00

0006

Transporte Escolar de Qualidade

1.119.000,00

0007

Apoio a Cultura, Desporto, Lazer

463.000,00

0008

Propaganda e Publicidade

120.000,00

0009

Urbanismo e Melhoria da Qualidade de Vida

980.000,00

0010

Saneamento Básico

680.000,00

0011

Assistência Social de Qualidade

837.000,00

0012

Melhorias no Interior Transporte Rodoviário

4.465.000,00

0014

Proteção Social Básica

476.000,00

0015

Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial

31.000,00

0016

Atenção à Saúde - Atenção Básica

6.162.000,00

0017

Atenção à Saúde - Média e Alta Complexidade

1.040.000,00

0018

Atenção à Saúde - Assistência Farmacêutica

255.000,00

0019

Atenção à Saúde - Vigilância em Saúde

283.000,00

0020

Proteção à Criança e ao Adolescente em Risco

15.000,00

0021

Atenção à Saúde - Gestão do SUS

776.000,00

0024

Processo Jurídico

370.000,00

0025

Parceria Estado e Município

1.750.000,00

0026

Manutenção dos Recursos do Fundeb

5.000.000,00

0027

Moradia Digna e Qualidade de Vida

65.000,00

0028

Gestão do Sistema Único de Assist. Social

98.000,00

9999

Reserva de Contingência

300.000,00

0013

Previdência dos Servidores

2.800.000,00

SOMA

39.800.000,00

3. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES

VALORES

2.001

Manutenção do Gabinete Presidente

1.425.000,00

2.003

Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Prefeito

784.000,00

2.004

Realização de Concursos Públicos

30.000,00

2.005

Propaganda e Publicidade Institucional

61.000,00

2.007

Manutenção e Encargos c/ Assessoria e Planejamento

26.000,00

2.008

Manutenção e Encargos c/ Assessoria Jurídica

370.000,00

2.009

Manutenção e Encargos c/ Unid. Controle Interno

177.000,00

2.010

Manutenção e Encargos com Assessoria de Comunicação

43.000,00

2.012

Manutenção e Encargos com Ouvidora Municipal

39.000,00

2.015

Manutenção e Encargos c/ Gab. do Sec. Administração

1.061.000,00

2.016

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

29.000,00

2.018

Manutenção e Encargos c/ Gab. do Sec. de Finanças

830.000,00

2.019

Manutenção e Encargos c/ Consórcio Portal da Amazônia

30.000,00

2.020

Contribuição para Formação do PASEP

350.000,00

2.021

Manutenção e Encargos com Iluminação Pública

255.000,00

2.022

Manutenção do Conselho da Educação

22.000,00

2.023

Manutenção Transporte Escolar Recursos PNATE

120.000,00

2.024

Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado

325.000,00

2.025

Manutenção e Enc. c/ Alimentação Escolar PNAE

95.000,00

2.026

Manut. e Encargos c/ Gab. do Secretário de Educação

1.601.000,00

2.027

Manutenção e Encargos c/ Salário Educação

216.000,00

2.028

Manutenção e Encargos c/ Transporte Escolar

730.000,00

2.029

Manutenção e Encargos c/ PDDE

5.000,00

2.030

Manutenção e Enc. c/ Eventos Culturais

95.000,00

2.031

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ens. Fundamental

3.210.000,00

2.032

Manutenção Apoio Educacional c/ Recursos Próprios

1.420.000,00

2.033

Manutenção do Fundeb 40%

649.000,00

2.034

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério EJA

14.000,00

2.035

Manutenção e Encargos c/ o DAE

425.000,00

2.036

Manutenção Transporte Escolar FETHAB

250.000,00

2.040

Manutenção e Encargos c/ Gestão em Saúde

1.263.000,00

2.041

Manutenção e Encargos c/ ESF

3.874.000,00

2.042

Manutenção e Encargos c/ ACS/ACE/PASCAR

925.000,00

2.043

Manutenção e Encargos c/ Programa Saúde Bucal

40.000,00

2.044

Manutenção e Encargos c/ Pronto Atendimento

775.000,00

2.045

Manutenção e Encargos Consórcio Intermunicipal de Saúde

265.000,00

2.046

Manutenção e Encargos Assistência Farmacêutica

255.000,00

2.047

Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária

95.000,00

2.048

Manutenção e Encargos Vigilância Epidemiológica e Ambiental

170.000,00

2.055

Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Secretário

200.000,00

2.056

Manutenção e Encargos c/ Conselho Tutelar

205.000,00

2.057

Manutenção e Encargos c/ Fundo da Criança e Adolescente

15.000,00

2.058

Manutenção e Encargos c/ Fundo Assistência Social

198.000,00

2.059

Manutenção e Encargos c/ Termos de Cooperação e Conveniados

5.000,00

2.060

Manutenção e Encargos c/ Programas da Assistência Social

50.000,00

2.061

Manutenção e Encargos c/ Fundo de Habitação

15.000,00

2.062

Manutenção c/ Entidades sem Fins Lucrativos

10.000,00

2.063

Manutenção e Encargos com Conselheiros da Assist. Social

39.000,00

2.065

Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Secretário

324.000,00

2.066

Manutenção e Encargos c/ Piscicultura

11.000,00

2.067

Manutenção e Encargos c/ Viveiro Municipal

47.000,00

2.068

Manutenção e Encargos c/ Termos de Cooperação Técnica

23.000,00

2.075

Manutenção e Enc. c/ Gabinete do Secretário (SETOP)

208.000,00

2.076

Manutenção com Recursos do FETHAB (Interior)

1.185.000,00

2.077

Manutenção e Melhorias Recursos do Fethab (Urbano)

155.000,00

2.080

Manutenção e Encargos c/ Depto de Desporto e Lazer

117.000,00

2.085

Manutenção e Enc. c/ Sala do Empreendedor

31.000,00

2.086

Manutenção e Enc. c/ o Departamento de Ind. Com. e Serv.

5.000,00

2.088

Manutenção e Enc. c/ Departamento de Turismo

65.000,00

2.090

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ed. Inf. Creche

607.000,00

2.091

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ed. Inf. Pré-Escola

520.000,00

2.093

Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS

476.000,00

2.095

Manutenção dos Benefícios Eventuais

32.000,00

2.096

Capacitação e Treinamento de Servidores

11.000,00

2.097

Gestão do Bolsa Família GBF FNAS

33.000,00

2.098

Manutenção do IGD/SUAS

45.000,00

2.099

Manutenção do Cofinanciamento FEAS

20.000,00

2.101

Recuperação e Melhorias dos Campos de Futebol

13.000,00

2.102

Manutenção das Atividades Desportiva Amadora

78.000,00

2.103

Manutenção da Vigilância do Trabalhador

18.000,00

2.105

Manutenção da Judicialização da Saúde

14.000,00

2.106

Capacitação de Servidores e Educação Continuada

16.000,00

2.107

Manutenção do Gabinete da Sec. De Saúde

586.000,00

2.108

Manutenção do Conselho de Meio Ambiente

10.000,00

2.109

Manutenção dos Projetos Culturais: Cinema, Leitura

20.000,00

2.110

Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

32.000,00

2.111

Manutenção dos Recursos dos Salários Educação

144.000,00

2.112

Promoção dos Campeonatos Desportivos

80.000,00

2.113

Enfrentamento da Emergência Covid-19

6.000,00

2.114

Enfrentamento da Emergência Covid-19

5.000,00

2.115

Manutenção e Coordenação da Defesa Civil

22.000,00

2.116

Manutenção da Inspeção Sanitária

40.000,00

2.117

Manutenção dos Serviços de Engenharia

50.000,00

2.118

Capacitação de Servidores Municipais

12.000,00

2.119

Manutenção e Encargos do Depto de RH

109.000,00

2.120

Manutenção das Atividades dos Departamentos

282.000,00

2.121

Manutenção da Tecnologia da Informação

114.000,00

2.122

Manutenção do Departamento de Contabilidade

403.000,00

2.123

Manutenção do Departamento de Tributação

274.000,00

2.124

Manutenção da Divisão de Almoxarifado

45.000,00

2.125

Manutenção do Departamento de Patrimônio e Frotas

57.000,00

2.126

Manutenção da Agência Municipal de Trânsito

258.000,00

2.127

Manutenção dos Serviços Conveniados

100.000,00

2.128

Locação de Máquinas e Prestação de Serviços

400.000,00

2.129

Manutenção das Atividades do Interior

2.468.000,00

2.130

Frotas: Manutenção da Oficina da Obras

1.009.000,00

2.131

Manutenção da Coleta de Resíduos e Limpeza

240.000,00

1.001

Aquisição Equipamento e Material Permanente

15.000,00

1.002

Reforma do Prédio Câmara Municipal

90.000,00

1.004

Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos

23.000,00

1.007

Aquisição Equip. Material Permanente

19.000,00

1.008

Aquisição de Imóveis/Desapropriação

24.000,00

1.010

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

30.000,00

1.011

Principal da Dívida Contratada

345.000,00

1.013

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

50.000,00

1.014

Construção/Reforma da Sec. Mun. Educação

30.000,00

1.015

Construção e Reforma, Ampliação de Escolas

70.000,00

1.016

Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos/Onibus

19.000,00

1.017

Aquisição Equip. Material Permanente

5.000,00

1.025

Aquisição Equipamento e Material Permanente/Veículos

50.000,00

1.029

Construção Captação, Tratamento e Distribuição de Água

15.000,00

1.030

Construção/Ampliação e Reforma de ESF

60.000,00

1.031

Instalação de Academia de Saúde

25.000,00

1.032

Aquisição de Ambulâncias

50.000,00

1.035

Construção Mini Indústria Comunitária

10.000,00

1.036

Aquisição Equipamento e Veículos

15.000,00

1.037

Reforma e Ampliação CRAS e Centro de Conviv.

20.000,00

1.038

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

1.045

Recuperação Nascentes, Matas Ciliares e Áreas Degradadas

10.000,00

1.046

Construção Centro de Inseminação Artificial

17.000,00

1.047

Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos

50.000,00

1.048

Construção de Feira Livre

20.000,00

1.049

Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola

20.000,00

1.055

Aquisição de Veículos e Equipamentos

5.000,00

1.056

Arborização, Calçamentos e Meio Fios de Vias Públicas

270.000,00

1.057

Construção de Praças Públicas

100.000,00

1.058

Construção Terminal Rodoviário

5.000,00

1.059

Construção Centro Administrativo

10.000,00

1.061

Construção Unidades Habitacionais

50.000,00

1.062

Expansão Rede de Iluminação Pública

45.000,00

1.063

Abertura e Conservação de Estradas Vicinais

190.000,00

1.064

Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros

180.000,00

1.065

Aquisição Veículos e Equip. Rodoviários

10.000,00

1.066

Pavimentação de vias Urbanas

300.000,00

1.067

Construção da Garagem Municipal

25.000,00

1.068

Investimentos com Recursos do FETHAB

410.000,00

1.075

Construção de Quadras Poliesportivas/Campos

50.000,00

1.080

Construção Centro Atendimento ao Turista - CAT

6.000,00

1.081

Construção de Torre Captação de Sinal de Internet

16.000,00

1.082

Aquisição de Academia Ar Livre

10.000,00

1.085

Ampliação e Melhorias do Lago Municipal

10.000,00

1.086

Incentivo ao Lazer e Recreação

5.000,00

9.999

Reserva de Contingência

300.000,00

1.100

Aquisição Equipamento e Material Permanente

10.000,00

2.100

Manutenção Encargos com PREVIMUNDO

1.474.000,00

7.799

Reserva de Contingência

1.316.000,00

TOTAL DESPESA POR AÇÕES

39.800.000,00

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

35.342.000,00

Despesas de Capital

2.842.000,00

Reserva do Regime Próprio de Previdência

1.316.000,00

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

39.800.000,00

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO

1.530.000,00

001 - Gabinete da Presidência

1.530.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.561.000,00

001 - Chefia de Gabinete

807.000,00

002 - Assessoria de Comunicação Municipal

120.000,00

003 - Asses. Planej. e Desenvolvimento Sustentável

26.000,00

004 - Coordenação Mun. de Proteção e Defesa Civil

22.000,00

005 – Procuradoria Geral do Município

370.000,00

006 – Controladoria Geral do Município

216.000,00

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.099.000,00

001 - Gabinete do Secretário de Administração

1.134.000,00

002 – Departamento de Recursos Humanos

109.000,00

003 – Departamento de Compras, Licitações e Contratos

327.000,00

004 – Departamento da Tecnologia da Informação

114.000,00

005 – Departamento de Patrimônio e Frotas

57.000,00

006 – Agência Municipal de Trânsito

258.000,00

007 – Unidade de Serviços Conveniados

100.000,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.562.000,00

001 - Gabinete do Secretário de Finanças

1.885.000,00

002 – Departamento de Contabilidade

403.000,00

003 – Departamento de Tributação e Fiscalização

274.000,00

05

SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER (SEDCEL)

10.560.000,00

001 - Gabinete do Secretário (SEDCEL)

1.773.000,00

002 - Departamento FUNDEB 60%

4.351.000,00

003 - Departamento FUNDEB 40%

649.000,00

004 - Departamento de Apoio Educacional

1.569.000,00

005 - Departamento Transporte Escolar

1.335.000,00

006 – Divisão de Alimentação Escolar

420.000,00

007 - Departamento de Desporto e Lazer

343.000,00

008 - Departamento de Cultura

120.000,00

06

SECRETARIA DE SAÚDE

8.956.000,00

001 - Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

776.000,00

002 - Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

6.162.000,00

003 - Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Compl.

1.040.000,00

004 - Fundo Municipal de Saúde – Assistência Farmacêutica

255.000,00

005 - Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde

283.000,00

006 - Fundo Municipal de Saúde – Depto de Água e Esgoto

440.000,00

07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.491.000,00

001 - Gabinete do Secretário de Assist. Social

492.000,00

002 - Fundo Municipal de Assistência Social

919.000,00

003 - Fundo Munic. dos Dir. Criança e do Adolescente

15.000,00

004 – Divisão de Habitação

65.000,00

08

SEC. AGRIC., MA, TUR, E DES. ENCONOMICO

721.000,00

001 - Gabinete do Secretário

324.000,00

002 - Departamento de Agricultura e Pecuária

165.000,00

003 - Departamento de Inspeção Sanitária

40.000,00

004 - Departamento de Desenvolvimento Econômico e Empresarial

31.000,00

005 - Departamento de Meio Ambiente

62.000,00

006 - Departamento de Turismo

71.000,00

007 - Departamento de Regularização Fundiária

28.000,00

09

SEC. TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS

7.520.000,00

001 - Gab. do Sec. Transporte e Obras Públicas

1.473.000,00

002 – Departamento de Estradas e Serviços Rurais

4.247.000,00

003 – Departamento de Engenharia e Arquitetura

50.000,00

004 - Coordenação do FETHAB

1.750.000,00

12

REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL - PREVIMUNDO

2.800.000,00

001 – Regime Próprio de Previdência Social

2.800.000,00

SOMA GERAL

39.800.000,00

6. POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

Câmara Municipal de Novo Mundo

1.530.000,00

02

Gabinete do Prefeito

1.561.000,00

03

Secretaria de Administração

2.099.000,00

04

Secretaria de Finanças

2.564.000,00

05

Sec. de Educação, Cultura, Esp. e Lazer

10.560.000,00

06

Secretaria de Saúde

8.956.000,00

07

Secretaria de Assistência Social

1.491.000,00

08

Sec. de Agricultura, MA, TUR e Desenvolvimento Econômico

721.000,00

09

Sec. Transporte e Obras Públicas

7.520.000,00

Total da Administração Direta

37.000.000,00

7. POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL - PREVIMUNDO

2.800.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.800.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 503 de 14 de outubro de 2020, Lei das Diretrizes Orçamentária para 2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 15 de dezembro de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal