LEI Nº 511-2020 - Revisão do PPA 2021
6 de Janeiro de 2021
LEI Nº. 511/2020
De 15 de dezembro de 2020.
“Dispõe a revisão do Plano Plurianual do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas prerrogativas dispostas pela legislação, faz saber que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Novo Mundo para o exercício de 2021 deve ter total compatibilidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 503/2020, e com a Lei Orçamentária LOA/2021.
Art. 2º. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Novo Mundo para o exercício de 2021 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º. Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§ 2º. Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina as ações do programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificaçãoda natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI - Produto - a designaçãoque se deve dar aosbens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 3º. As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o período de 2021, consolidadas por Programas, são aquelas constantes por Programas e Ações, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de inflação de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos) por cento ao ano, a mesma utilizada na Lei 503/2020 LDO/2021.
Art. 5º. As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ser promovidas mediante Lei específica com a devida aprovação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a alterações do Plano Plurianual para que haja compatibilidade ao replanejamento das ações, inserções à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021 e à Lei Orçamentária Anual – LOA/2021, no que tange aos investimentos.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada no exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º. As prioridades da Administração Municipal no exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 15 de dezembro de 2.020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal