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Pref. Novo Mundo

LEI N.º 512/2020

De 15 de dezembro de 2020.

“Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, em consonância com o disposto na Lei Federal º 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;

II - a presunção de boa-fé do particular; e

III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional da Administração Pública Municipal sobre o exercício de atividades econômicas.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Capítulo II

DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município:

I - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;

b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;

c) as normas referentes ao direito de vizinhança;

d) a legislação trabalhista.

III - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente;

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços livremente, sem a necessidade de autorização prévia para quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente, ou quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento federal, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;

VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato;

IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente, independente da emissão de licença provisória, um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei; e

X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I, caput:

I - Consideram-se como de baixo risco as atividades econômicas listadas no Anexo I desta Lei.

II - Consideram-se, igualmente, como de baixo risco as atividades econômicas que não estejam expressamente definidas como de médio ou alto risco em lei ou decreto municipal, ainda que não estejam expressamente previstas no rol do Anexo I desta Lei.

§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput apenas será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, cabendo à administração pública o ônus de demonstrar, de forma expressa e excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.

§ 3º Para fins do disposto no inciso VII do caput, entende-se como restrito o grupo de integrantes não superior aos limites específicos estabelecidos para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta.

§ 4º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas no art. 3º e no art. 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 5º O disposto no inciso III do caput não se aplica:

I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior;

II - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei.

§ 6º O disposto no inciso IX do caput não se aplica quando:

I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;

II - versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica como de justificável risco;

III - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e

IV - houver objeção expressa em lei ou em tratado em vigor no País.

§ 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

§ 8º Os prazos a que se refere o inciso IX do caput serão definidos individualmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitado no momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do próprio órgão ou da entidade, não ultrapassando os prazos de 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e de 120 dias para as demais.

§ 9º É vedado exercer o direito de que trata o inciso VII do caput quando a atividade envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito.

§ 9º Independentemente da classificação da atividade econômica, é obrigação do empreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar o Cadastro Fiscal Mobiliário perante a Secretaria Municipal da Fazenda, na forma prevista pelo Código Tributário Municipal.

Capítulo III

DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

Art. 5º É dever da Administração Pública Municipal e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;

IV - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

V - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

VI - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VII - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VIII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; e

IX - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 15 de dezembro de 2020.

ANTONIO MAFINI Prefeito Municipal

ANEXO I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Nº

CNAE

Descrição

001

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação.

002

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas.

003

6391-7/00

Agências de notícias.

004

7311-4/00

Agências de publicidade.

005

7911-2/00

Agências de viagem.

006

9609-2/02

Agências matrimoniais.

007

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais.

008

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos.

009

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos.

010

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares.

011

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios.

012

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório.

013

7729-2/03

Aluguel de material médico.

014

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais.

015

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios.

016

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente.

017

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça.

018

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo.

019

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde.

020

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores.

021

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

022

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais.

023

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária.

024

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.

025

6920-6/01

Atividades de contabilidade.

026

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente.

027

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos.

028

8650-0/04

Atividades de fisioterapia.

029

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia.

030

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música.

031

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.

032

8030-7/00

Atividades de investigação particular.

033

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico.

034

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

035

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina.

036

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição.

037

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise.

038

8220-2/00

Atividades de tele-atendimento.

039

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional.

040

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente.

041

7500-1/00

Atividades veterinárias, desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.

042

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial.

043

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas.

044

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure.

045

9529-1/02

Chaveiros.

046

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.

047

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motoneta.

048

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores.

049

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar.

050

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral.

051

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho.

052

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho.

053

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria.

054

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas.

055

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança.

056

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem.

057

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados.

058

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante.

059

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes.

060

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação.

061

4686-9/02

Comércio atacadista de embalagens.

062

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática.

063

4649-4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos.

064

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados.

065

4649-4/10

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas.

066

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.

067

4649-4/06

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures.

068

4679-6/99

Comércio atacadista de materiais de construção em geral.

069

4692-3/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários.

070

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios.

071

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria.

072

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares.

073

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto.

074

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão.

075

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos.

076

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho.

077

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática.

078

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos.

079

4679-6/01

Comércio atacadista de tintas, venizes e similares.

080

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas.

081

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.

082

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidades.

083

4755-5/02

Comercio varejista de artigos de armarinho.

084

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping.

085

4755-5/03

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho.

086

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria.

087

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação.

088

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria.

089

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica.

090

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)

091

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)

092

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)

093

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)

094

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)

095

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)

096

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)

097

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)

098

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)

099

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)

100

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)

101

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (Código CNAE 4744004)

102

4782-2/01

Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)

103

4722-9/01

Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)

104

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)

105

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)

106

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)

107

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)

108

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)

109

4761-0/01

Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)

110

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)

111

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (Código CNAE:4744005)

112

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)

113

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)

114

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos (Código CNAE: 4744002)

115

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)

116

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)

117

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)

118

4754-7/01

Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)

119

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)

120

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)

121

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)

122

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)

123

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)

124

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)

125

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)

126

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)

127

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)

128

4743-1/00

Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)

129

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)

130

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)

131

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)

132

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)

133

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)

134

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)

135

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)

136

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)

137

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)

138

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)

139

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)

140

7319-0/04

Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)

141

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)

142

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)

143

6821-8/02

Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)

144

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)

145

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)

146

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)

147

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)

148

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

149

7410-2/02

Design de interiores (Código CNAE:7410202)

150

7410-2/03

Design de produto (Código CNAE:7410203)

151

5819-1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)

152

5812-3/01

Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)

153

5812-3/02

Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)

154

5811-5/00

Edição de livros (Código CNAE:5811500)

155

5813-1/00

Edição de revistas (Código CNAE:5813100)

156

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)

157

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)

158

8592-9/01

Ensino de dança (Código CNAE:8592901)

159

8591-1/00

Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)

160

8593-7/00

Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)

161

8592-9/03

Ensino de música (Código CNAE:8592903)

162

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.

163

9329-8/03

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)

164

9329-8/04

Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)

165

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)

166

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)

167

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)

168

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.

169

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)

170

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.

171

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

172

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

173

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

174

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.

175

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.

176

1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

177

1099-6/04

Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.

178

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

179

1421-5/00

Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)

180

1359-6/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)

181

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)

182

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

183

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

184

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.

185

1412-6/03

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)

186

1411-8/02

Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)

187

1413-4/03

Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)

188

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)

189

8219-9/01

Fotocópias (Código CNAE:8219901)

190

6822-6/00

Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)

191

1211-0/1

Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)

192

7420-0/03

Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)

193

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)

194

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)

195

3313-9/02

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)

196

3312-1/04

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)

197

3314-7/02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)

198

3314-7/09

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)

199

3314-7/07

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)

200

3314-7/01

Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)

201

3314-7/06

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)

202

3314-7/13

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)

203

4543-9/00

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)

204

3314-7/12

Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)

205

3314-7/03

Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)

206

7319-0/03

Marketing direto (Código CNAE:7319003)

207

7912-1/00

Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)

208

7490-1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)

209

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)

210

1340-5/99

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)

211

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)

212

5590-6/03

Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)

213

6621-5/01

Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)

214

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)

215

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)

216

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)

217

6511-1/02

Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)

218

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)

219

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)

220

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)

221

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)

222

9001-9/04

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)

223

9001-9/03

Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)

224

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)

225

9319-1/01

Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)

226

9001-9/02

Produção musical (Código CNAE:9001902)

227

9001-9/01

Produção teatral (Código CNAE:9001901)

228

7319-0/02

Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)

229

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)

230

3831-9/99

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)

231

3832-7/00

Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)

231

9529-1/05

Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)

233

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)

234

9529-1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)

235

9529-1/06

Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)

236

9529-1/03

Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)

237

9511-8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)

238

9512-6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)

239

9521-5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)

240

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)

241

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)

242

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)

243

4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)

244

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)

245

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)

246

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)

247

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)

248

4618-4/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)

249

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)

250

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)

251

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)

252

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)

253

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)

254

4512-9/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)

255

9002-7/02

Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)

256

9102-3/02

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)

257

5611-2/01

Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)

258

8299-7/07

Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)

259

6911-7/01

Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)

260

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)

261

1822-9/99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)

262

8011-1/02

Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)

263

7490-1/03

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)

264

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)

265

7111-1/00

Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)

266

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)

267

4520-0/08

Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)

268

7119-7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)

269

7119-7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)

270

5912-0/01

Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)

271

1822-9/01

Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)

272

7112-0/00

Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)

273

8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)

274

4520-0/07

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)

275

4520-0/02

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)

276

4520-0/05

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)

277

4520-0/03

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)

278

4520-0/01

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)

279

7420-0/05

Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)

280

5912-0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)

281

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)

282

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)

283

3250-7/06

Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)

284

7490-1/01

Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)

285

2539-0/02

Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)

286

2539-0/01

Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).

287

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)

288

7120-1/00

Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.

289

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)

290

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)

291

8599-6/03

Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)

292

6201-5/02

Web design (Código CNAE:6201502)