LEI Nº 513-2020 - Isenção doenças graves
6 de Janeiro de 2021
Lei Nº 513/2020.
De 15 de dezembro de 2020.
“Concede isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao imóvel habitado por portador de doenças graves, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o imóvel que seja propriedade/posse e/ou residência de portador de doença grave.
Parágrafo Único – Para ter direito à isenção do IPTU o portador ao qual se refere o Artigo 1º deverá ter sua residência no imóvel e ser proprietário ou locatário ou dependente ou parente em primeiro grau dele.
Art. 2º - Para fins de isenção, entende-se por doença grave as seguintes patologias:
I – Neoplasia maligna (câncer);
II – Paralisia irreversível e incapacitante;
III – Parkinson e Alzheimer;
IV – Esclerose Múltipla (EM);
V – Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Art. 3º - A isenção poderá será requerida junta à Prefeitura Municipal pelo responsável legal do portador das doenças relacionadas no artigo 2º, e quando o proprietário do imóvel não reunir as condições necessárias para os procedimentos e protocolos legais do cadastro do imóvel.
Art. 4º - A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o portador de uma das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do imóvel.
Parágrafo Único – Para ter direito a isenção, o requerente deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:
I – Documento que comprove que o portador da doença é proprietário ou possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família;
II – Documento de identificação do requerente, Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento que comprove o vínculo de dependência;
III – Cadastro da Pessoa Física (CPF);
IV – Comprovar rendimento familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos;
V – Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:]
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).Art. 5º - A isenção do Imposto Predial e Territorial (IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.
Art. 6º - O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do direito do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º desde a data do deferimento do requerimento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito, Novo Mundo MT, 15 de dezembro de 2020.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal