PORTARIA Nº 009/2021
6 de Janeiro de 2021
04 DE JANEIRO DE 2021.
Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o objetivo da implementação da Lei de Acesso à Informação e a criação de Ouvidoria Municipal em atendimento ao direito constitucional de acesso às informações públicas garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;
Considerando a Lei Municipal nº 1.132/2013 e,
Considerando a Lei Municipal nº 1.133/2013 – LAI;
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear a Sr.ª SILVIA COSTA DE MELO portadora do RG sob o nº 1892442-5 SSP/MT e do CPF sob o nº 001.734.371-25 para exercer o cargo de OUVIDOR MUNICIPAL – DAS 3.
Paragrafo único - Cabe ao ouvidor.
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
Art. 2º - Designar também para a coordenação da LAI – Lei de Acesso a Informação no âmbito do Município.
Paragrafo único – cabe a Coordenação
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
C U M P R A – S E
Gabinete do Prefeito Municipal
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal