DECRETO MUNICIPAL Nº. 1912/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA PELA PRAZO DE 90 DIAS AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO DIREITA NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL 8.666/93”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, 3º, 5º, e 64, inciso IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que não foi localizado estoque de material de consumo, material de construção, combustível, medicamentos, material de expediente, peças de veículos leves, pesados e maquinário em geral, que possibilite a imediata execução dos trabalhos por parte da Administração.

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de serviços à população nas áreas da saúde, saneamento básico em especial a coleta de resíduos sólidos, fornecimento de água, manutenção de estradas e vias públicas, manutenção dos prédios públicos, o fornecimento de material de expediente para as diversas Secretarias Municipais para desenvolvimento de suas atividades.

CONSIDERANDO que o período chuvoso impõe medidas urgentes visando a manutenção e conservação e reparação de estradas, ruas e logradouros públicos possibilitando o trafego de veículos de forma segura.

CONSIDERANDO que os processos licitatórios para aquisição de produtos e serviços para todas as áreas da administração na forma prescrita pela legislação de regência demanda tempo em virtude dos prazos exigidos pela Lei Federal 8.666/1993, bem como a comissão de licitação necessita de treinamento, exigindo por tanto, um período para a devida qualificação.

CONSIDERANDO que para o atendimento de situações de emergência, assim reconhecida pela autoridade competente, a Lei Federal 8.666/1993 autoriza a contratação direta para atender as deficiências de bens, serviços e estruturas que coloca em risco a segurança, integridade e a vida das pessoas.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado Situação de Emergência no Município de Cocalinho – MT, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual prazo.

Art. 2º Fica autorizado nos termos do artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, a contratação direta por dispensa de licitação, de bens, serviços e obras para atender as necessidades durante a vigência do presente decreto.

§ 1º As demandas que impõe a contratação direta devem ser previamente justificadas pela unidade administrativa solicitante.

§ 2º As aquisições devem ser feitas em proporções adequadas para atender exclusivamente ao período necessário para a realização dos competente processo licitatório, sendo vedada a aquisição de bens ou serviços para utilização posterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito de Cocalinho