DECRETO Nº 1468/2021

DE 05 DE JANEIRO DE 2021.

REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, DE ACORDO COM O IPCA- ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto.

Artigo 1º. Considerando que o índice adotado pelo Município de Santa Terezinha, para reajuste do valor da Unidade Fiscal é o IPCA – índice de Preço ao Consumidor Ampliado, fica reajustado o valor da Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha em 4,31 (Quatro inteiro e trinta e um centésimo por cento) para o exercício de 2.021, passando a valer a Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha o valor de R$ 61,08 (Sessenta e um reais e oito centavos)

Artigo 2º. O valor de que trata o artigo primeiro tem seus efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2021.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal