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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.523 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe o valor do Salário Mínimo a partir de 01 de janeiro de 2021, e dá outras Providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020;

DECRETO

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campinápolis-MT, será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2021, os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global), não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente, qual seja, de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2021.

Art.4º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 3266 e 3290/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 04 de janeiro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal