DECRETO Nº 1.119/GAB/PMR/2015 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
25 de Setembro de 2015
PODER EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FETHAB DE RONDOLÂNDIA – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;
CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1ºFica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído com a seguinte composição:
a) Representante da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos:
Paulo Monteiro Lima (Presidente)
Antônio Joel Bayer (Vice-Presidente)
b) Representante do Sindicato Rural dos Produtores Rurais:
João Garcia Sobrinho (Titular);
Valtenir João Rigon (Suplente)
c) Representante dos Produtores e Produtoras Rurais do Município de Rondolândia:
José Paulo Neves dos Santos (Membro);
José Carlos Justino da Silva (Suplente).
d) Representantes do Poder Legislativo:
Romilson da Luz Nogueira (Membro);
Orlando Nunes Maciel (Suplente);
Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.
Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.
Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.
Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
§1º - A vigência do Conselho Municipal do FETHAB será da assinatura do presente até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 24 de setembro de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal