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Pref. Santa Rita do Trivelato

13º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO 045/2014, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NA COMUNIDADE PACOVAL, QUE CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA JOSÉ OSVALDO DA SILVA E CIA LTDA.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa JOSÉ OSVALDO DA SILVA E CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 13.639.902/0001-14, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato 045/2014, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NA COMUNIDADE PACOVAL, conforme Tomada de Preços nº 002/2014.

1.2 – Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência contratual.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 – Fica prorrogado o prazo de vigência referente ao Contrato nº 045/2014, acima descrito, para até 31 de dezembro de 2021.

2.2 - A prorrogação se faz necessária para a análise da execução da obra e posterior emissão do Termo Definitivo de Conclusão.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1°, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 30 de dezembro de 2020.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ OSVALDO DA SILVA E CIA LTDA

CNPJ: 13.639.902/0001-14

Testemunhas:

1._____________________________ 2. _____________________________

Nome: NOME:

CPF nº: CPF nº: