DECRETO N. 784/2021, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
7 de Janeiro de 2021
DECRETO N. 784/2021, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA UFCN – UNIDADE FISCAL DE CANABRAVA DO NORTE, DE ACORDO COM O INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inc. V da Lei 001/93, Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reajuste anual da UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, de acordo com o novo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no Município de Canabrava do Norte-MT, nos termos do parágrafo único, do artigo 450º do Código Tributário Municipal (LC nº. 004/2017).
DECRETA:
Art. 1º. Fica aplicado o reajuste de 5,20 % ( cinco vírgula vinte por cento) sobre a UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte.
Art. 2º. Assim sendo, fica determinado que, o valor da UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, corresponde a R$ 58,30 (cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n. 745/2020, de 15 de janeiro de 2020 e as determinações em contrário.
Registre-Se,
Publique-Se,
Cumpra-Se.
Canabrava do Norte – MT, em 06 de janeiro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal