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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 784/2021, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA UFCN – UNIDADE FISCAL DE CANABRAVA DO NORTE, DE ACORDO COM O INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inc. V da Lei 001/93, Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste anual da UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, de acordo com o novo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no Município de Canabrava do Norte-MT, nos termos do parágrafo único, do artigo 450º do Código Tributário Municipal (LC nº. 004/2017).

DECRETA:

Art. 1º. Fica aplicado o reajuste de 5,20 % ( cinco vírgula vinte por cento) sobre a UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte.

Art. 2º. Assim sendo, fica determinado que, o valor da UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, corresponde a R$ 58,30 (cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n. 745/2020, de 15 de janeiro de 2020 e as determinações em contrário.

Registre-Se,

Publique-Se,

Cumpra-Se.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de janeiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal