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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 783/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1° de Janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Município de Canabrava do Norte - MT será de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n. 746/2020, de 15 de janeiro de 2020 e às disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 05 de janeiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal