Carregando...
Pref. Marcelândia

“Prorroga prazo de validade do Decreto 115/2020, de 01/12/2020, prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Marcelândia-MT.”

O Prefeito de Marcelândia – MT, Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o artigo 18 do decreto municipal nº 042, de 23/03/20 e o artigo 4º do decreto municipal nº 046, de 08/04/2020;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais,

DECRETA:

Art. 1º - Prorroga-se até 15/01/2021 todas as normas contidas no Decreto 115/2020 (Coronavírus), de 01/12/2020, válidas em todo o Município de Marcelândia.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 30 de dezembro de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

PREFEITO DE MARCELÂNDIA

SILAS DE O. REZENDE

SEC. MUN. SAÚDE