RESOLUCAO No. 001/2020 30 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício de 2021, aprovada em Assembleia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo da Associação dos Municípios do Araguaia.

O Conselho Deliberativo aprovou e eu, Presidente da Associação dos Municípios do Araguaia, baixo a seguinte Resolução.

Capitulo I

Disposições Preliminares

Art. 1° - Ficam estabelecidas as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral Anual relativo ao Exercício de 2021 em cumprimento ao dispositivo no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, compreendendo:

I - As Metas e Prioridades da Associação;

II - As Diretrizes Gerais para Elaboração, Execução e Alterações do Orçamento Anual da Associação;

III -Disposições relativas as Despesas do Consorcio com Pessoal e Encargos Sociais;

IV - Disposições Gerais.

Capitulo II

Metas e Prioridades da Associação

Art. 2° - As Metas e Prioridades são especificadas no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Associação, sendo estabelecidas por Funções de Governo, as quais integrarão o Orçamento Anual de 2021.

Paragrafo Único - Os Recursos estimados do Orçamento Anual de 2021serão destinados preferencialmente, para as Prioridades e Metas estabelecidas no Anexo I desta Resolução, não se constituindo, todavia, em limites a Programação das Despesas.

Capitulo III

Da Elaboração e Execução do Orçamento Anual e Suas Alterações

Art. 3° - O Orçamento Anual para o Exercício de 2021será elaborado em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei no 4.320/64, de 17 de Marco de 1964, Portaria no 42 de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e Portaria no 163 de 04 de Maio de 2001.

Art. 4° - As Unidades Orçamentarias, quando da Elaboração do Orçamento Anual deverão atender a Estrutura Organizacional da Associação.

Art. 5° - A Previsão das Receitas e Fixação das Despesas serão orçados a preços correntes.

Art. 6°- A Resolução do Orçamento Anual, conterá a destinação de recursos, classificados pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Paragrafo Único - Fica a Secretaria Executiva, autorizada a criar, alterar ou extinguir os códigos de destinação de recursos, composto por identificador de uso, grupo de destinação de recursos, incluídos na Resolução do Plano de Aplicação Anual para 2021 e em Créditos Adicionais.

Art. 7 ° - O Orçamento Anual para 2021, constituir-se-á de:

I - Texto da Resolução;

II - Anexos discriminando a Receita e a Despesa, de acordo com o estabelecido na Lei no 4.320/64.

Art. 8° - Fica autorizado o Presidente do Consorcio, a abrir créditos adicionais suplementares e especiais ate o limite de 100% (cem por cento) do total da receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de Marco de 1964.

Art. 9° - E vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio da Associação para o financiamento de despesas corrente.

Art. 10° - Se verificando, ao final de um bimestre, que a realização da receita estabelecida no anexo de metas fiscais, o Presidente promovera, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de emprenho e movimentação financeira.

Paragrafo Único - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se- a de forma proporcional as reduções efetivadas, conforme Art. 9° da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de Maio de 2000.

Art. 11° - Os investidores com duração superior a 12 meses só constarão no Orçamento Anual, se contemplados no Plano Plurianual.

Art. 12° - O presidente da Associação estabelecera ate 30 dias após a publicação do Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação as despesas constantes desse cronograma a abrangência necessária do equilíbrio entre receitas e despesas.

Capitulo IV

Das Despesas com Pessoal e Encargos

Art. 13° - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis as Associações Publicas.

Paragrafo 1° - A Secretaria Executiva poderá conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando a recomposição de perdas salariais dos servidores.

Paragrafo 2° - A Secretaria Executiva poderá realizar seleção competitiva publica e testes seletivos nas áreas de recursos humanos, visando admissão, quando necessário de pessoal para adequação de serviços prestados pela Associação

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Capitulo V

Disposições Gerais

Art. 14°- Serão previstas no Orçamento Anual as despesas especificas para formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal.

Art. 15°- Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar n°.101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes para fins do paragrafo 3°,aquelas cujo valor não ultrapasse, para contratação de obras, bens e serviços os limites estabelecidos nos incisos I e II do art.24 da Lei Federal n°. 8.666/93, cumulada com os ditames da Lei Federal n° 11.107 de 06 de Abril de 2005.

Art. 16° - Fica o Presidente da Associação autorizado a alterar as metas e prioridades, sempre que houver necessidade.

Art. 17° - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1ºde janeiro de 2021.

Cuiabá - MT, 30 de Dezembro de 2020.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Presidente

Associação dos Municípios do Araguaia

Função de Governo e Programas Vinculados
Função Governamental	Código Programa	Programas
04 - Administração	0001	Processo Administrativo
28 – Encargos Especiais	0001	Processo Administrativo
99 – Reserva de Contingência	0001	Processo Administrativo

Programa: 0001 –Processo Administrativo

Objetivo Programático: Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Associação

Natureza	Ação Proposta	Produtos	UN	METAS	Valor R$
2001	Manter as atividades essenciais para o bom funcionamento da Associação dos Municípios do Araguaia.	Orgao Mantido	MÊS	12	620.000,00
2002	Manutenção e encargos com a dívida Fundada	Órgão Mantido	MES	12	30.000,00
9999	Reserva de Contingencia	Orgão Mantido	Mês	12	20.000,00
TOTAL				12	720.000,00