LEI N° 874/2020

DATA: 29 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 40.550.529,25 (quarenta milhões, quinhentos e cinquenta o mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) e fixa a Despesa em R$ 40.550.529,25 (quarenta milhões, quinhentos e cinquenta o mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 28.916.145,50 (vinte e oito milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 11.634.383,75 (onze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

I – O Orçamento para Despesas com Investimentos para o Município somará o valor de R$ R$ 4.551.977,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e novecentos e setenta e sete reais).

Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 40.550.529,25 (quarenta milhões, quinhentos e cinquenta o mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.588.288,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e duzentos oitenta e oito reais) e em R$ 38.962.241,25 (trinta e oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte cinco reais) a Despesa da Prefeitura Municipal.

Art. 3º - A receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	R$ 5.488.888,00
Receita de Contribuições	R$ 34.107,00
Receita Patrimonial	R$ 195.714,00
Receita de Serviços	R$ 549.623,00
Transferências Correntes	R$ 33.839.874,65
Outras Receitas Correntes	R$ 675.430,60
(-) Deduções para Formação do FUNDEB	R$ - 4.224.332,00
Receitas de Capital	R$ 1.667.968,00
Total da Receita Direta	R$ 38.227.273,25
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas de Contribuições	R$ 1.001.551,50
Receita Patrimonial	R$ 65.153,00
Receita Corrente Intra-Orçamentária	R$ 1.261.551,50
(-) Deduções	R$ - 5.000,00
Total da Receita Indireta	R$ 2.323.560,00
TOTAL GERAL	R$ 40.550.529,25

Art. 4º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, bem como as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados, distribuídas da seguinte maneira:

1 - CLASSIFICAÇÃO GOVERNAMENTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00	CAMARA MUNICIPAL	R$ 1.588.288,00
02.00	GABINETE DO PREFEITO	R$ 1.536.958,00
03.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 2.371.856,00
04.00	SECRETARIA DE FINANÇAS	R$ 2.526.623,00
05.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	R$ 9.951.419,50
06.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	R$ 7.916.618,75
07.00	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$ 1.394.509,00
08.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	R$ 441.714,00
09.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	R$ 8.812.516,00
11.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER.	R$ 1.333.702,00
12.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO	R$ 207.119,00
13.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO	R$ 145.950,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA		R$ 38.227.273,25
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00	FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA	R$ 2.323.256,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		R$ 2.323.256,00
TOTAL GERAL		R$ 40.550.529,25

§ 1° - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I – POR FUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
04 – Administração	R$ 6.417.980,50
08 – Assistência Social	R$ 1.394.509,00
10 – Saúde	R$ 7.916.618,75
12 – Educação	R$ 9.598.280,00
13 – Cultura	R$ 923.885,00
15 – Urbanismo	R$ 1.693.417,00
17 – Saneamento	R$ 616.569,00
18 – Gestão Ambiental	R$ 198.975,00
20 – Agricultura	R$ 370.310,00
23 – Comércio e Serviços	R$ 71.404,00
25 – Energia	R$ 34.107,00
26 – Transporte	R$ 6.044.013,00
27 – Desporto e Lazer	R$ 409.817,00
28 – Encargos Especiais	R$ 569.100,00
99 - Reserva de Contingência	R$ 380.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 36.638.985,25

II – POR SUB-FUNÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
122 - Administração Geral	R$ 4.412.313,50
123 - Administração Financeira	R$ 1.262.523,00
241 - Assistência ao Idoso	R$ 5.880,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente	R$ 281.846,00
244 - Assistência Comunitária	R$ 1.106.783,00
301 - Atenção Básica	R$ 6.748.352,75
302 - Assistência Hospital e Ambulatorial	R$ 156.240,00
304 - Vigilância Sanitária	R$ 205.590,00
305 - Vigilância Epidemiológica	R$ 806.436,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador	R$ 315.000,00
361 - Ensino Fundamental	R$ 7.863.008,00
364 - Ensino Superior	R$ 475.125,00
365 - Educação Infantil	R$ 1.260.147,00
392 - Difusão Cultural	R$ 923.885,00
451 - Infraestrutura Urbana	R$ 1.800.872,00
452 - Serviços Urbanos	R$ 1.547.485,00
481 - Habitação Rural	R$ 358.655,00
512 - Saneamento Básico Urbano	R$ 114.863,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental	R$ 187.215,00
542 - Controle Ambiental	R$ 11.760,00
605 - Abastecimento	R$ 573.110,00
606 - Extensão Rural	R$ 11.655,00
695 - Turismo	R$ 8.144,00
752 - Energia Elétrica	R$ 34.107,00
782 - Transporte Rodoviário	R$ 4.809.073,00
812 - Desporto Comunitário	R$ 409.817,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna	R$ 569.100,00
999 - Reserva de Contingência	R$ 380.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 36.638.985,25

III – POR PROGRAMAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0003 - Administração Geral	R$ 4.412.313,50
0036 - Merenda Escolar	R$ 406.875,00
0056 - Gestão Financeira	R$ 2146.623,00
0059 - Urbanismo	R$ 3.654.057,00
0066 - Obras Públicas de Infra Estrutura Urbana e Rural	R$ 417.331,00
0070 - Fiscalização e Controle do Uso do Solo	R$ 140.175,00
0071 - Preservação do Meio Ambiente	R$ 47.040,00
0079 - Bloco da Atenção Básica	R$ 5.469.762,75
0080 - Vigilância em Saúde	R$ 1.012.026,00
0100 - Atividades do Conselho Tutelar	R$ 281.846,00
0101 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde	R$ 19.000,00
0119 - Gestão de Saúde	R$ 681.240,00
0130 - Assistência de Média e Alta Complexidade	R$ 739.590,00
0145 - Gestão Educacional	R$ 862.385,00
0150 - Ensino Regular de 06 a 14 Anos	R$ 7.266.798,00
0160 - Assist. Educ. a Crianças de 0 a 05 Anos	R$ 1.062.222,00
0170 - Promoção de Eventos Culturais	R$ 932.029,00
0200 - Captação Tratamento e Distr. De Água	R$ 616.569,00
0202 - Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar	R$ 11.760,00
0210 - Assistência Técnica Agrícola	R$ 370.310,00
0220 - Feiras, Mercados e Matadouros	R$ 71.404,00
0260 - Estradas Vicinais	R$ 2.751.019,00
0261 - Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas	R$ 1.234.940,00
0262 - Assistência Comunitária	R$ 1.107.663,00
0263 - Transporte Urbano	R$ 134.190,00
0272 - Desenvolvimento do Desporto Amador	R$ 409.817,00
0999 - Reserva de Contingência	R$ 380.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 36.638.985,25

IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES	R$ 31.380.108,25
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	R$ 16.522.303,50
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA	R$ 44.100,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 14.813.704,75
DESPESAS DE CAPITAL	R$ 4.733.135,66
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS	R$ 4.353.877,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DE DIVIDA	R$ 525.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 380.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA	R$ 380.000,00
TOTAL DIRETA	R$ 36.638.985,25

§ 2 ° - Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I - FUNÇÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 - Previdência Social	R$ 2.323.256,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 2.323.256,00

II – SUBFUNÇÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 - Previdência do Regime Estatutário	R$ 2.323.256,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 2.323.256,00

III - PROGRAMA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0112 Previdência Social do Servidor Público	R$ 2.323.256,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 2.323.256,00

IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes	R$ 2.114.750,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	R$ 1.803.250,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 311.500,00
Despesas de Capital	R$ 45.850,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS	R$ 45.850,00
Reserva de Contingência	R$ 162.656,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA	R$ 162.656,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 2.323.256,00

§ 3 ° - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNCIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA para o exercício de 2021 fixa as Despesas em R$ 1.588.288,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e oito reais), obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I - FUNÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa	R$ 1.588.288,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 1.588.288,00

II – SUBFUNÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
31 - Ação Legislativa	R$ 1.588.288,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 1.588.288,00

III - PROGRAMA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0010 - PROCESSO LEGISLATIVO	R$ 677.038,00
0011 - ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA	R$ 911.250,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 1.588.288,00

IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes	R$ 1.436.038,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	R$ 885.570,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 550.468,00
Despesas de Capital	R$ 152.250,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS	R$ 152.250,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 1.588.288,00

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 11.122.625,00 (onze milhões cento e vinte e dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais).

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Função: 08 – Assistência Social	R$ 1.394.509,00
Função: 10 - Saúde	R$ 7.916.618,75
Sub-Total	R$ 9.311.127,75
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Função: 09 – Previdência Social	R$ 2.323.256,00
Sub-Total	R$ 2.323.256,00
TOTAL GERAL	R$ 11.634.383,75

Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 542.656,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA	R$ 542.656,00

§ 1° - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2° - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

§ 3° - Não se efetivando até o fim do primeiro semestre do exercício os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2021 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 8° - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de dez por cento da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III - superávit financeiro do exercício anterior.

Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 9° As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 10° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 11 - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, poderão ser consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 13 - Fica alterado por esta Lei, os anexos da receita e despesa na peça de planejamento PPA, Lei nº 790/2017, não alterando o valor global inicial para o Exercício de 2.021, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 14 - Substituí por esta Lei, os anexos da receita e despesas (metas e prioridades) na peça de planejamento LDO, Lei nº 869/2019, não alterando o valor global inicial que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 15 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal