"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UPF/VB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 63, incisos I e XXIV, da Lei Orgânica do Município, e

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, nos termos do artigo 436, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 051/2013, atualizada a unidade de padrão fiscal para o exercício de 2021, com o valor de R$ 19,64 (dezenove reais e sessenta e quatro centavos), mediante aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º - O valor atualizado UPF/VB será aplicado em todas as operações previstas no Código Tributário do Município, e operações correlatas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, AOS SEIS DIAS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO