LEI N°. 1.986 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2021”.

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaciara para o exercício financeiro de 2021.

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, instituídos e mantidos pela Administração Pública.

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e Entidades da Administração Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social.

III.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total é estimada em R$88.160.492,50 (oitenta e oito milhões, cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), desdobrada conforme a seguir:

I. Orçamento Fiscal no valor de R$ 66.184.076,77 (sessenta e seis milhões cento e oitenta e quatro mil, setenta e seis reais e setenta e sete centavos).

II. Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 21.976.415,73 (vinte e um milhões novecentos e setenta e seis mil quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos).

Art. 3º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:

RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM

	1.0. RECEITAS CORRENTES	89.012.691,65
	1.1. Receitas Impostos e Taxas	14.596.423,06
	1.2. Receita de Contribuições	5.564.835,36
	1.3. Receita Patrimonial	627.335,00
	1.6. Receita de Serviços	3.618.941.36
	1.7. Transferências Correntes	64.258.703,03
	1.9. Outras Receitas Correntes	346.453,84
	2.0. RECEITAS DE CAPITAL	29.300,00
	2.1. Operações de Crédito	100,00
	2.2 Alienação de Bens	200,00
	2.4. Transferências de Capital	29.000,00
	7.0. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA	5.802.179,90
	7.2. Receitas de Contribuições Sociais	5.741.679,90
	7.9. Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias	60.500,00
	9.9. A CLASSIFICAR	1.394.591,25
	9.0. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-8.078.270,30
	TOTAL GERAL	88.160.492,50
	DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em R$88.160.492,50(oitenta e oito milhões, cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I. Orçamento Fiscal, no valor de R$ 53.005.136,80 (cinquenta e três milhões cinco mil, cento e trinta e seis reais e oitenta centavos);

II. Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 35.155.355,70 (trinta e cinco milhões centos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos)

Parágrafo Único. A despesa será distribuída da seguinte forma:

I. Administração Direta do Poder Executivo – R$ 72.751.737,98 (setenta e dois milhões setecentos e cinquenta e um mil setecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos);

II. Poder Legislativo – R$ 3.421.371,53 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos);

III. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaciara – PREVJACI – R$ 11.987.382,99 (onze milhões novecentos e oitenta e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).

Art. 5º. A despesa fixada observará a programação constante nos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos

	I. Da Despesa por Categoria Econômica
	3. Despesas Correntes	81.446.027,19
	4. Despesa de Capital	5.153.941,80
	9. Reserva Legal RPPS	851.840,00
	9. Reserva de Contingência	708.683,51
	TOTAL	88.160.492,50
	II. Grupo de Natureza
	1. Pessoal e Encargos Sociais	57.499.531,46
	2. Juros e Encargos da Dívida	51.100,00
	3. Outras Despesas Correntes	23.895.395,73
	4. Investimentos	3.399.817,00
	6. Amortização da Dívida	1.754.124,80
	9. Reserva Legal RPPS	851.840,00
	9. Reserva de Contingência	708.683,51
	TOTAL GERAL	88.160.492,50
	III. Despesas por Órgãos do Governo
	0102. Gabinete do Prefeito	2.997.629,72
	0103. Sec. Mun. de Planejamento, Desenv. Econ. e Turismo	1.327.320,00
	0104. Secretaria Municipal de Administração e Finanças	7.401.708,78
	0105. Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer	20.174.783,84
	0106. Secretaria Municipal de Infraestrutura	12.951.901,68
	0107. Secretaria Municipal de Governo	660.755,00
	0108. Secretaria Municipal de Saúde	22.726.240,55
	0109. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	767.130,00
	0110. Sec. Municipal de Assistência Social e Cidadania	3.035.584,90
	0999. Reserva de Contingência	708.683,51
	0221. Prev – Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social	11.987.382,99
	0301. Câmara Municipal de Vereadores	3.421.371,53
	TOTAL GERAL	88.160.492,50
IV-	Despesa por Função
	01. Legislativa	3.421.371,53
	04. Administração	9.804.828,64
	06. Segurança Pública	6.000,00
	08. Assistência Social	2.377.854,90
	09. Previdência Social	10.051.260,25
	10. Saúde	22.726.240,55
	11. Trabalho	92.110,00
	12. Educação	18.697.553,84
	13. Cultura	625.420,00
	14. Direitos da Cidadania	27.100,00
	15. Urbanismo	8.738.490,36
	16. Habitação	515.510,00
	17. Saneamento	3.221.241,32
	18. Gestão Ambiental	158.010,00
	20. Agricultura	609.120,00
	22. Indústria	100,00
	23. Comércio e Serviços	320.610,00
	26. Transporte	992.270,00
	27. Desporto e Lazer	621.810,00
	28. Encargos Especiais	3.593.067,60
	99. Reserva de Contingência	1.560.523,51
	TOTAL GERAL	88.160.492,50
	V. Despesa por Programa do Governo
	0001. Ação Legislativa	3.421.371,53
	0002. Ação Administrativa	3.641.354,72
	0003. Gestão Pública Responsável	7.396.678,78
	0004. Desenvolvimento de Recursos Humanos	74.600,00
	0005. Gestão Educacional	2.766.010,00
	0006. Desenvolvimento do Turismo em Jaciara	280.600,00
	0007. Fortalecimento da Agricultura Familiar	607.100,00
	0008. Preservação Ambiental	158.000,00
	0009. Gestão da Saúde com Qualidade	2.134.110,00
	0010. Consolidar com Qualidade a Atenção Básica	7.547.167,72
	0011. Promover a Consolidação da Média e Alta Complex.	10.830.456,27
	0012. Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica	622.560,48
	0013. Ampliação e Qualidade da Vigilância em Saúde	1.576.886,08
	0014. Esporte e Lazer – Transform. Crianças em Cidadãos	619.800,00
	0015. Ens. Fundam. – Ensinar e Aprender com Qualidade	5.260.400,00
	0016. Desenvolvimento Cultural	623.400,00
	0017. Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano	7.459.260,36
	0018. Jaciara Pavimentada	1.137.800,00
	0020. Gestão da Política de Desenvolvimento Viário	852.060,00
	0021. Gestão de Recursos Hídricos	3.218.331,32
	0022. Trânsito Seguro	278.800,00
	0023. Meu Lar – Prog. de Habitação de Interesse Social	513.600,00
	0024. Gestão do Suas – Sist. Único de Assistência Social	679.800,00
	0025. Segurança Comunitária	6.000,00
	0026. Gestão Política do Prev – Jaci	11.135.542,99
	0027. Alimentação Saudável	842.812,00
	0028. Planejamento com Responsabilidade	1.042.700,00
	0029. Educ Infantil – Aprendendo Através das Brincadeiras	8.197.085,22
	0030. Transporte Escolar Seguro	1.500.146,62
	0031. Ensino de Jovens e Adultos	1.000,00
	0032. Assistência Social - Proteção Básica	1.082.266,90
	0033. Assistência Social - Proteção Especial	741.808,00
	0034. Educação Especial	350.100,00
	0035. COVID-19 – Enfrentamento da Emergência Pública	360,00
	0999. Reserva de Contingência	1.560.523,51
	TOTAL GERAL	88.160.492,50

Art. 6º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, no valor R$ 35.155.355,70(trinta e cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) assim discriminadas:

	I – R$ 2.377.377,90 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) para as ações de Assistência Social.
	II – R$ 10.051.260,25 (dez milhões, cinquenta e um mil, duzentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) para as ações de Previdência Social. III – R$ 22.726.240,55 (vinte e dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) para ações em Saúde.

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei.

§1º O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI da Constituição Federal.

§2º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:

I – às despesas com pessoal e respectivo encargo;

II – às despesas com PASEP;

III – ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;

IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;

V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;

VI – aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas;

VII – a Reserva de Contingência.

§3º Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, apurados na forma da lei.

§4º A abertura de crédito que trata o inciso V do §2º deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo legalmente instituído, respeitando-se o cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a cada caso.

§5º Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas categorias e fontes de recursos dos projetos e atividades, com o objetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal de 2021, a efetuar transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades, dentro do percentual especificado no artigo anterior.

Art. 9º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 10. Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo;

II – Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV – Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração;

V – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais;

VI – Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos Nº’s 6 a 9;

VII – Quadro Demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

VIII – Tabela explicativa – Evolução da Receita;

IX – Tabela explicativa – Evolução da Despesa;

X – Tabela Explicativa – Campo de Atuação e Legislação.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018