Lei 1589 - 2021
7 de Janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2021
05 de Janeiro de 2021.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste – MT, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
O ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 64.800.000,00 (Sessenta e Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais) compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Rosário Oeste, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 9.060.000,00 (Nove Milhões, e Sessenta Mil Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Rosário Oeste – MT para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 70.789.500,00(Setenta Milhões, Setecentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 5.989.500,00 (Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais) totalizando uma Receita Liquida de R$ 64.800.000,00 (Sessenta e Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais), discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 53.107.823,86 | 9.284.369,48 | 62.392.193,34 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 784.833,66 | 621.373,00 | 1.406.206,66 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 6.991.100,00 | 6.991.100,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -5.989.500,00 | 0,00 | -5.989.500,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 47.903.157,52 | 16.896.842,48 | 64.800.000,00 |
| TOTAL GERAL | 47.903.157,52 | 16.896.842,48 | 64.800.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 5.903.500,00 | 0,00 | 5.903.500,00 |
| Contribuições | 300.000,00 | 2.038.600,00 | 2.338.600,00 |
| Receita de Patrimonial | 140.000,00 | 50.000,00 | 190.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.160.000,00 | 0,00 | 1.160.000,00 |
| Transferências Correntes | 45.563.569,00 | 7.195.469,48 | 52.759.038,48 |
| Outras Receitas Correntes | 40.754,86 | 300,00 | 41.054,86 |
| Total das Receitas Correntes | 53.107.823,86 | 9.284.369,48 | 62.392.193,34 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 784.833,66 | 621.373,00 | 1.406.206,66 |
| Total das Receitas de Capital | 784.833,66 | 621.373,00 | 1.406.206,66 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 6.991.100,00 | 6.991.100,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00 | 6.991.100,00 | 6.991.100,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -77.500,00 | 0,00 | -77.500,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -5.912.000,00 | 0,00 | -5.912.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -5.989.500,00 | 0,00 | -5.989.500,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 47.903.157,52 | 16.896.842,48 | 64.800.000,00 |
| TOTAL GERAL | 47.903.157,52 | 16.896.842,48 | 64.800.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 64.800.000,00 (Sessenta e Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 32.711.026,93 | 24.442.047,28 | 57.153.074,21 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 19.589.200,00 | 16.270.900,00 | 35.860.100,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 400.000,00 | 0,00 | 400.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 12.721.826,93 | 8.171.147,28 | 20.892.974,21 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.260.533,66 | 1.077.392,13 | 4.337.925,79 |
| Investimentos | 1.660.533,66 | 1.077.392,13 | 2.737.925,79 |
| Amortização da Dívida | 1.600.000,00 | 0,00 | 1.600.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 3.279.000,00 | 3.279.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 3.279.000,00 | 3.279.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 |
| Total da Administração Direta | 36.001.560,59 | 28.798.439,41 | 64.800.000,00 |
| TOTAL GERAL | 36.001.560,59 | 28.798.439,41 | 64.800.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 2.156.200,00 | 0,00 | 2.156.200,00 |
| Secretaria Mun. de Governo | 2.020.500,00 | 0,00 | 2.020.500,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.300.400,00 | 199.447,28 | 1.499.847,28 |
| Secretaria Mun. de Fazenda e Finanças | 4.695.526,93 | 0,00 | 4.695.526,93 |
| Secretaria Mun. de Educação | 18.115.800,00 | 0,00 | 18.115.800,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 17.111.483,13 | 17.111.483,13 |
| Secretaria Mun. de Agricultura, Comercio e Meio Ambiente | 1.169.233,66 | 0,00 | 1.169.233,66 |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura | 6.473.900,00 | 0,00 | 6.473.900,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social | 70.000,00 | 2.427.509,00 | 2.497.509,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 9.060.000,00 | 9.060.000,00 |
| Total da Administração Direta | 36.001.560,59 | 28.798.439,41 | 64.800.000,00 |
| TOTAL GERAL | 36.001.560,59 | 28.798.439,41 | 64.800.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| 01. Legislativa | 2.156.200,00 | 0,00 | 2.156.200,00 | |
| 04. Administração | 5.880.626,93 | 0,00 | 5.880.626,93 | |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 2.626.956,28 | 2.626.956,28 | |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 9.060.000,00 | 9.060.000,00 | |
| 10. Saúde | 0,00 | 17.111.483,13 | 17.111.483,13 | |
| 12. Educação | 18.115.800,00 | 0,00 | 18.115.800,00 | |
| 13. Cultura | 390.000,00 | 0,00 | 390.000,00 | |
| 15. Urbanismo | 1.140.800,00 | 0,00 | 1.140.800,00 | |
| 16. Habitação | 70.000,00 | 0,00 | 70.000,00 | |
| 17. Saneamento | 880.000,00 | 0,00 | 880.000,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 20.000,00 | 0,00 | 20.000,00 | |
| 20. Agricultura | 1.134.233,66 | 0,00 | 1.134.233,66 | |
| 22. Industria | 15.000,00 | 0,00 | 15.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 40.000,00 | 0,00 | 40.000,00 | |
| 26. Transporte | 3.890.000,00 | 0,00 | 3.890.000,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 238.900,00 | 0,00 | 238.900,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 2.000.000,00 | 0,00 | 2.000.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 36.001.560,59 | 28.798.439,41 | 64.800.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 36.001.560,59 | 28.798.439,41 | 64.800.000,00 | |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 36.001.560,59 |
| Orçamento da Seguridade Social | 28.798.439,41 |
| Saúde | 17.111.483,13 |
| Assistência Social | 2.626.956,28 |
| Previdência Social | 9.060.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 64.800.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas (fontes de recurso) da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.
Artigo 8.º - Esta Lei entra em vigor com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.021, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste MT, em 05 de Janeiro de 2021.
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ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal