LEI Nº 1.590/2021

de 05 de Janeiro de 2.021.

“Altera o § 2ª do artigo 75 da Lei Municipal 1234/2011 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O § 2º do artigo 75 da Lei Municipal 1.234/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75. O teto remuneratório do servidor público municipal, ativo e aposentado, incluídas todas as parcelas integrantes de suas vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, tem como limite máximo, o subsídio atribuído ao Prefeito Municipal.

§ 1º. Fica autorizada a consignação em folha, para efeitos de desconto da remuneração, que serão disciplinadas em regulamento próprio baixado pelo Poder Executivo.

§ 2º. A margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias, não pode exceder a trinta e cinco por cento da remuneração do servidor já deduzida dos descontos legais obrigatórios.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 05 de Janeiro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal