LEI MUNICIPAL Nº 615/2015 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Prefeita Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais, atendendo a indicação do Excelentíssimo Senhor Presidente, Edimar Silvério da Silva, Vereador - DEM, no uso de suas funções faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Ficam por esta Lei Complementar, instituídas a taxa de vistoria sanitária e a taxa de serviços diversos, que têm como fato gerador o exercício, no Município, de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço sujeita às ações de vigilância sanitária pelo órgão competente da Administração Municipal.

ARTIGO 2º - A taxa de vistoria sanitária e a taxa de serviços diversos incidem sobre os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária, na forma do artigo 1º. § 1º - Consideram-se estabelecimentos sujeitos à vistoria sanitária os locais das atividades referidas no artigo 1º, ainda que exercidas de forma temporária (periódica ou ocasional), em barracas, balcões, boxes, quiosques, veículos, trailers, carrinhos ou estabelecimentos similares.

§ 2º - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se estabelecimentos distintos aqueles que:

I - embora no mesmo imóvel ou local, ainda que exercendo idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - embora sob a mesma responsabilidade, ainda que exercendo a mesma atividade, estejam em imóveis ou locais diversos.

ARTIGO 3º - Considera-se contribuinte da taxa de vistoria sanitária ou taxa de serviços diversos a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento em que ocorrem as atividades referidas no artigo 1º.

ARTIGO 4º- O responsável pelo estabelecimento sujeito à taxa de vistoria sanitária ou à taxa de serviços diversos deve, na forma regulamentar, promover o cadastramento do estabelecimento no órgão competente da Administração Municipal, mediante a apresentação dos documentos exigidos e preenchimento de formulário próprio com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização.

§ 1º - Com o pedido de cadastramento, deve ser requerida a vistoria sanitária do estabelecimento, recolhendo-se na ocasião a taxa devida;

§ 2º - Será fornecido comprovante de cadastramento ao contribuinte;

§ 3º - Realizada a vistoria e estando o estabelecimento e a atividade de acordo com as exigências mínimas da legislação sanitária, será concedida (o), conforme o caso, a Licença de Funcionamento, o Certificado de Vistoria Sanitária, o Certificado de Vistoria de Veículo ou outro documento que venha a substituí-los;

§ 4º - Tratando-se de atividade permanente, o requerimento de renovação da Licença de Funcionamento deve ser protocolado anualmente até o dia 31 de março.

§ 5º - Estão dispensados de renovação anual a Licença de Funcionamento de estabelecimentos da área de alimentos, o Certificado de Vistoria Sanitária e o Certificado de Vistoria de Veículos;

§ 6º - Tratando-se de atividade temporária (periódica ou ocasional), a Licença de Funcionamento, o Certificado de Vistoria Sanitária e o Certificado de Vistoria de Veículo valem pelo tempo de duração da atividade, devendo ser renovados a cada evento; § 7º - A Licença de Funcionamento, o Certificado de Vistoria Sanitária e o Certificado de Vistoria de Veículo devem ser renovados sempre que houver alteração de endereço, área física, atividade, responsabilidade técnica, razão social, proprietário, processo produtivo e outras que comprometam a qualidade ou modifiquem a identidade do produto ou serviço de interesse à saúde;

§ 8º - Estão dispensados do pagamento da taxa o pedido de inscrição (cadastramento), renovação anual, Licença de Funcionamento, Certificado de Vistoria Sanitária e o Certificado de Vistoria de Veículos as microempresas, assim definidas de acordo com a legislação federal, através de comprovação com documento devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e ou no Cartório de Registro da Cidade de São José do Xingu/MT.

ARTIGO 5º - O lançamento da taxa de vistoria sanitária ou da taxa de serviços diversos se dará por ocasião da solicitação:

I - de cadastramento ou de renovação de Licença de Funcionamento, Certificado de Vistoria Sanitária e Certificado de Vistoria de Veículos, quando se tratar de atividade permanente;

II - de cadastramento ou de renovação, de Licença de Funcionamento, Certificado de Vistoria Sanitária e Certificado de Vistoria de Veículos, quando se tratar de atividade temporária (periódica ou ocasional);

III - de termo de abertura de livros de registro de produtos e serviços sujeitos a controle sanitário;

IV - Alteração de responsabilidade técnica.

ARTIGO 6º - As taxas de vistoria sanitária e as taxas de serviços diversos serão calculadas conforme as tabelas dos Anexos I e II.

§ 1º - Estando o estabelecimento enquadrado em mais de uma atividade relacionada nas tabelas do Anexo I, será devida a taxa mais elevada;

§ 2º - As taxas referentes a serviços diversos serão calculadas conforme a tabela do Anexo II.

ARTIGO 7º - A taxa de vistoria sanitária e a taxa de serviços diversos serão arrecadadas por ocasião de:

I - requerimento de vistoria para fins de cadastramento ou de renovação de Licença de Funcionamento, Certificado de Vistoria Sanitária e Certificado de Vistoria de Veículos; II - solicitação de termo de abertura de livros de registro de produtos e serviços sujeitos a controle sanitário;

III - alteração de responsabilidade técnica.

ARTIGO 8º- As infrações ao disposto nesta lei estão sujeitas às penalidades previstas na legislação sanitária, independentemente da cobrança da taxa devida.

ARTIGO 9º - O atraso do recolhimento da taxa de vistoria sanitária ou da taxa de serviços diversos sujeita o contribuinte a multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo e a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

PARÁGRAFO ÚNICO - A multa de mora é calculada a partir do primeiro dia útil após o vencimento do débito e os juros de mora, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.

ARTIGO 10 - Aplicam-se à taxa de vistoria sanitária e a taxa de serviços diversos, no que couber e quando não colidirem com esta lei, as normas tributárias de caráter geral contidas na Lei Complementar nº 008/2005, de 29 de dezembro de 2005 (Código tributário do Município), e legislação posterior pertinente, devendo serem lançadas e recolhidas em campo próprio do impresso denominado DARDISS ou outro que vier a substituí-lo, autorizado pelo Poder Público Municipal.

ARTIGO 11 - Estabelecimentos onde trabalham barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, massagistas ou estabelecimentos similares estão isentos da taxa de vistoria sanitária e da taxa de serviços diversos, desde que a atividade seja exercida apenas pelo profissional proprietário.

ARTIGO 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 24 DE SETEMBRO DE 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal

ANEXO I

TABELA I

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SEM EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO ANUAL

ITENS	VALOR EM REAIS
1 - Indústrias de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas/vernizes para fins alimentícios.	220,00
2 - Envasadoras de águas minerais, potáveis de mesa, óleos comestíveis; estabelecimentos similares.	220,00
3 - Cozinhas industriais; empacotadoras de alimentos; serviços de nutrição e dietética; estabelecimentos similares.	220,00
4 - Distribuidoras; comércios atacadistas; depósitos de alimentos, bebidas, águas minerais; estabelecimentos similares.	130,00
5 - Supermercados ou similares.	120,00
6 - Restaurantes; lanchonetes; bares; cafés; leiterias; pizzarias; churrascarias; choperias; padarias; bombonieres; docerias; sorveterias; confeitarias; sanduicherias; pastelarias; estabelecimentos similares.	80,00
7 - Açougues; venda de laticínios e embutidos; peixarias; estabelecimentos similares.	80,00
8 - Armazéns; mercearias; empórios; quitandas; frutarias; estabelecimentos similares.	200,00
9 - Barracas; boxes, quiosques ou trailers de alimentos; carrinhos de lanches; estabelecimentos similares.	50,00
10 - Transportadoras de alimentos	200,00

TABELA II

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO ANUAL

ITENS	VALOR EM REAIS
1 - Indústrias de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiêne e saneantes domissanitários	250,00
2 - Distribuidoras / importadoras / exportadoras / comércio atacadista com fracionamento de drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de higiêne e saneantes domissanitários.	170,00
3 - Distribuidoras / importadoras / exportadoras / comércio atacadista sem fracionamento de drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de higiêne e saneantes domissanitários,artigos médico-hospitalares, artigos odontológicos; estabelecimentos similares.	130,00
4 - Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiêne ou de saneantes domissanitários.	120,00
5 - Estabelecimentos comerciais varejistas especializados em cosméticos, perfumes, produtos de higiêne, hospitalares, artigos odontológicos saneantes domissanitários, artigos médicos; estabelecimentos similares.	60,00
6 - Dispensários; postos de medicamentos ou ervanarias.	60,00
7 - Farmácias ou drogarias.	70,00
8 - Transportadoras de medicamentos	100,00
9 - Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários.	150,00
10 - Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar.	200,00
11 - Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial.	100,00
12 - Estabelecimentos de assistência médica de urgência.	100,00
13 - Serviços de hemoterapia:
a) Serviços de hemoterapia distribuidores.	200,00
b) Serviços de hemoterapia.	150,00
c) Agências transfusionais.	100,00
d) Postos de coleta.	150,00
e) Unidades sorológicas.	110,00
14 - Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritoneal ambulatorial contínua, diálise peritoneal intermitente ou similar); estabelecimentos similares.	110,00
15 - Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia, anatomia patológica, citologia, líquido cefalorraquidiano; estabelecimentos similares.	120,00
16 - Postos de coleta de laboratóriode análises clínicas, patologia clínica, hematologia, anatomia patológica, citologia, líquido cefalorraquidiano; estabelecimentos similares.	60,00
17 - Bancos de olhos, de órgãos, de leite ou de outras secreções.	60,00
18 - Estabelecimentos veterinários; estabelecimentos similares.	60,00
19 - Estabelecimentos de assistência odontológica:
a) Consultórios odontológicos.	70,00
b) Demais estabelecimentos (clínicas, institutos, policlínicas).	110,00
20 - Laboratórios ou oficinas de prótese dentária.	60,00
21 - Estabelecimentos médicos que utilizam radiações ionizantes.	100,00
22 - Consultórios médicos.	50,00
23 - Clínicas Médicas (pessoas jurídicas).	100,00
24 - Consultórios de outros profissionais da saúde.	50,00
25 - Institutos e clínicas de beleza sob responsabilidade médica	100,00
26 - Institutos e clínicas de fisioterapia ou de ortopedia.	100,00
27 - Ópticas e laboratórios de óptica.	100,00
28 - Barbearias; institutos de beleza sem responsabilidade médica; casas de banho, saunas, pedicures;estabelecimentos de massagem, de tatuagem, de ginástica, de cultura física, de natação; estabelecimentos similares.	150,00
29 - Prestadoras de serviços de esterilização.	150,00
30 - Lavanderias de roupas de uso hospitalar isoladas.	150,00
31 - Velórios ou similares.	100,00
32 - Vistorias de piscina de uso coletivo restrito em clubes, escolas, hotéis, centros esportivos; estabelecimentos similares.	100,00

TABELA III

CERTIFICADO DE VISTORIA SANITÁRIA

ITENS	VALOR EM REAIS
1 - Hotéis; motéis, estabelecimentos similares.	200,00
2 - Pensões; hospedarias; creches; casas de repouso; estabelecimentos similares.	100,00
3 - Auditórios; estabelecimentos de ensino; cinemas; circos; clubes; parques de diversão; teatros; danceterias, salões de festa; estabelecimentos similares.	200,00

TABELA IV

CERTIFICADO DE VISTORIA DE VEÍCULO

ITENS	VALOR EM REAIS
1 - Vistorias de veículos para transporte de alimentos.	50,00
2 - Vistorias de veículos para transporte e atendimento de pacientes.	100,00

TABELA V

RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DO CERTIFICADO DE VISTORIA SANITÁRIA, DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE VEÍCULO, POR ALTERAÇÕES.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 24 DE SETEMBRO DE 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal