LEI MUNICIPAL Nº 616/2015 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.

DISPÕEM SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Prefeita Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais, atendendo a indicação do Excelentíssimo Senhor Presidente, Edimar Silvério da Silva, Vereador - DEM, no uso de suas funções faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

ARTIGO 1° - O uso de vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte de domínio municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado, poderá ser outorgado por meio de permissão de uso, a titulo precário e oneroso.

PARÁGARFO PRIMEIRO – Considera-se para efeitos desta Lei como equipamentos urbanos as instalações de infraestrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de agua, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse público.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A contribuição pecuniária a ser cobrada pelo uso dos bens públicos e os critérios para sua aferição, as demais condições para a outorga da permissão de uso, além das já previstas na presente Lei, bem como a imposição de penalidades pela desobediência às disposições legais e regulamentares, serão regulamentadas por decreto a ser baixado pelo Prefeito Municipal.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A permissão de uso prevista no caput não será onerosa quando destinar-se a autarquias e empresas que compõem a Administração Indireta do Município.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica dispensada a realização de concorrência nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município.

ARTIGO 2º - Como medida preliminar à outorga de permissão de uso, prevista no artigo anterior, deverá o interessado submeter à aprovação da Prefeitura Municipal, junto ao órgão competente, os projetos e planos de trabalho revistos para o local, onde deverão ser indicados:

I – A natureza da obra, cronograma físico da sua execução, os horários de trabalho, a firma executora e seu responsável técnico;

II – A existência de outras obras previstas para o local, se houver, e do entrosamento para sua execução;

III – Os bens públicos atingidos pela obra, devidamente indicadas em planta em escala que permita sua indicação, a localização dos canteiros de obras e dos compartimentos para guarda de materiais, se houverem;

IV – Apresentar estudo e/ou relatórios ambientais, conforme exigido pela legislação federal;

V – Quais as medidas que adotará para assegurar o acesso de veículos, pessoas e coisas aos imóveis lindeiros afetados pela execução da obra, bem como a passagem de trânsito;

VI – Quais as alternativas a que estará sujeito o trânsito de veículos, se indispensável sua interrupção, data e hora do início e término da mesma, bem como eventuais serviços necessários à fluidez do tráfego nos recursos provisórios;

VII – Quais os elementos que serão utilizados para a sinalização do local, suas adjacências e dos percursos segurança para veículos, pessoas e coisas;

VIII – Nome e identificação dos responsáveis pelo projeto e execução da obra ou serviços.

PARÁGARFO PRIMEIRO – Caberá ao permissionário, sempre que a obra exigir abertura de valas em vias, passeios ou logradouros públicos recomporem a pavimentação ou revestimento do solo, mantendo a situação anterior do imóvel, utilizando-se da mesma técnica, material e especificações exigidas pela Prefeitura Municipal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caberá ao permissionário à responsabilidade de recompor todo e qualquer dano causado a outros equipamentos urbanos, públicos ou privados anteriormente instalados, bem como danos ambientais provocados por sua ação ou omissão, sob pena de ser cassada a permissão de uso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis a serem adotadas pelo prejudicado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Além do projeto e planos de trabalho, com as indicações previstas no caput, deverá o requerente, como medida preliminar, apresentar termo de compromisso e responsabilidade de que cumprirá com todas as obrigações oriundas dos documentos apresentados ou que venham a ser exigidas pela Prefeitura Municipal, inclusive aquelas previstas nos parágrafos anteriores, às suas expensas e responsabilidade, caso seu pedido seja deferido.

PARÁGRAAFO QUARTO – Uma vez aprovados o projeto e os planos de trabalho pelos órgãos municipais competentes, será outorgada permissão de uso ao interessado, por meio de Termo de Permissão de Uso, conforme normas regulamentadoras da presente Lei Complementar.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso não sejam cumpridas as obrigações assumidas pelo permissionário ou que este não de cumprimento às exigências postas pela Prefeitura Municipal, será cassada a permissão, sem direito a indenização, seja a que titulo for, resguardando o direito de o Município pleitear indenização por perdas e danos.

PARÁGRAFO SEXTO – Sendo cassada a permissão de uso, o permissionário deverá retirar imediatamente do local todos os equipamentos e pessoas envolvidas nos trabalhos, garantindo o retorno do estado anterior do bem publico ou manutenção das benfeitorias, caso não impeçam o pleno uso do bem, à critério da Prefeitura Municipal, sem direito a indenização, seja a que titulo for e sem prejuízo das medidas judicias cabíveis, a serem adotadas pelo Município.

ARTIGO 3° - A presente Lei Complementar será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

ARTIGO 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 24 DE SETEMBRO DE 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal