LEI MUNICIPAL Nº 617/2015DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, NIVEL HIERARQUICO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE OUVIDOR PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, faz saber que Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a presente LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 006/2013 que passa a viger conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Compras e Patrimônio, com remuneração e quantitativo de vagas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3º - O cargo de ouvidor público terá o mesmo nível hierárquico, as mesmas prerrogativas e atribuições do cargo de Chefe de Setor de Finanças, com remuneração e quantitativo de vagas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 006/2013 e Lei Municipal nº 563/2014 que não conflitarem com o disposto na presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

São Jose do Xingu-MT, em 24 de setembro de 2015.

Gabinete da Prefeita Municipal

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	Símbolo	Nº DE VAGAS	SALARIO R$	comissão
Chefe de Gabinete do presidente		01	1.567,36	%
Assessor Parlamentar		01	1.126,44
Chefe de Setor de Finanças		01	1.856,36