DECRETO Nº. 001/2020

“Fixa a UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Acorizal-MT, para o Exercício Financeiro de 2021”.

O Excelentíssimo Sr. Benancy Lemes da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal, no uso das suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de corrigir a Unidade Padrão Fiscal do Município de forma mais equitativa, com base no percentual acumulado pelo INPC no exercício 2020;

D E C R E TA

Art. 1º - A UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Acorizal-MT passa a vigorar no valor de R$ 1,00 (um real), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2021.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal/MT, 06 de janeiro de 2021 .

Benancy Lemes da Silva

Prefeito Municipal