DECRETO Nº 007/2021

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL N. 004/2021.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 004/2021, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º- Ficam suspensos temporariamente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o pagamento de todas as gratificações e adicionais (horas extraordinárias, função gratificada, conversão em espécie de licença prêmio, 1/3 (um terço) de férias e abono pecuniário de férias, dos servidores públicos municipais a partir de 04 de Janeiro de 2021, à exceção dos servidores em serviços essenciais, nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente, bem como aos servidores da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 06 de Janeiro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDAPrefeita Municipal