DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM FULCRO NA MEDIDA PROVISÓRIA PRESIDENCIAL N.º 1.021/2020.

ÉDERSON FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei orgânica Municipal, e a Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020.

D E C R E T A

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) o valor salarial mínimo a ser pago aos servidores municipais do município de Arenápolis/MT a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo Único - Este decreto não tem efeito para correção de valores salariais acima do mínimo.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2021.

Município de Arenápolis/MT, 06 de janeiro de 2021.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT