PORTARIA Nº 001/2021

DE: 04 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Transmissão de Governo do Poder Legislativo de Juscimeira-MT.

O Senhor ROSIEL FERREIRA DE OLIVEIRA,Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 019/2016 do TCE-MT.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão de Transmissão de Governo com o objetivo de propiciar condições para que os Administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações à implementação do novo programa de gestão, composto pelos seguintes membros:

1- Elaine Santana Cardoso da Silva (Controladora Interna) 2- Keila Paniagoa Rodrigues (Contadora 3- Deyver Almeida dos Anjos (Advogado) 4- Luzildes Alves de Souza (Agente Administrativo) 5- Silvano Dourado de Souza (Vereador) 6- Ronival Soares Santos (Vereador)

Artigo 2º - Fica garantido à Comissão de Transmissão de Governo o direito de acesso às informações relativas às contas públicas, bem como requisitar informações.

Artigo 3º - Serão obedecidos os prazos dispostos na Resolução Normativa nº 016/2016 do TCE-MT.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

ROSIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE