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Pref. Araputanga

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, NOS TERMOS DO ART. 99º DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL Nº 135/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Autorizar o afastamento de licença para trato de assuntos particulares conforme requerimento do servidor SILAS MORAES DA COSTA, matrícula nº. 944, nos termos do art. 99 do Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 135/92), ocupante do cargo efetivo de “Motorista”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Araputanga - MT, por um período de dois (02) anos.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04/01/2021, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal