DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Araguainha;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população araguainhense;

CONSIDERANDO que o Município de Araguainha deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araguainha.

Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito deste município de Araguainha, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Fica suspenso o atendimento ao público no âmbito do Município de Araguainha pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado ou antecipado por ulterior deliberação.

Art. 4º Recomenda-se aos pais que tenham condições de manter os filhos em suas residências, já adotem tal medida, sobretudo aqueles que apresentem sintomas gripais, evitando, contudo, contato destes com pessoas idosas.

Art. 5º.Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º- Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato especifico.

§ 2º- Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo especifico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 6º - Determino que todos os estabelecimentos comerciais, polos comercial de rua atrativos de compra, padarias, bares, lanchonetes, pit dogs, comércios gerais e similares, restaurante, conveniências, sorveterias, igrejas, lavagens de carros, mecânica em geral, auto elétrica e congêneres, adotem

IMEDIATAMENTE todos os EPI’s tal como luvas e, máscaras adequadas aos atendimentos, inclusive com as trocas necessárias de acordo como recomendado pelo fabricante, evitando assim o contágio desses trabalhadores no ambiente profissional;

Abertura limitada da entrada dos estabelecimentos, de que seja reduzido o fluxo de pessoas no interior do estabelecimento, se necessário colocar fiscais à porta para que só adentre uma pessoa da família, que haja o atendimento interno de no máximo 10 pessoas (grandes supermercados) e 04 pessoas (supermercados pequenos).

Art.7º - Para o funcionamento dos serviços autorizados neste decreto, deverão estar condicionados às seguintes regras de higiene:

ü Disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, pia, álcool em gel na concentração de 70% para higienização daqueles que entram e saem do estabelecimento. ü Higienizar com frequência: corrimão, maçaneta, carrinhos, cestas, mesas, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária; ü Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com agua sanitária ( piso, parede e louças, etc); ü Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter aparelhos de ar condicionado e/ ou similares com filtros limpos e higienizados; ü Ter marcação no solo da distancia mínima a ser observada entre pessoas no interior do estabelecimento. ü Evitar aglomeração em qualquer espaço ( interno ou externo), no caso de farmácias, distribuidoras de gás, supermercados e congêneres, em horário de maior movimentação/ circulação deverá, OBRIGATORIAMENTE ser destinado um funcionário exclusivamente para o controle da fila e da distância mínima de 2m (dois metros) entre pessoas recomendado a estes que adotem, preferencialmente o controle de filas por ordem de chegada de automóveis/veículos, não necessitando que o consumidor espere fora do veículo para maior proteção e controle; ü Organizar o atendimento interno de forma a não formar filas e, quando inevitável, manter distância mínima de 2 metros entre as pessoas (filas internas de caixas, açougue, padaria, etc), ficando PROIBIDO a utilização de mesas, cadeiras e similares que aumente a permanência das pessoas nos estabelecimentos, salvo para idosos e pessoas com necessidades especiais. ü Ter preferência em pagamento por meio de Cartão Magnético. ü O não atendimento desse Decreto, acarretará Multa condizente à gravidade da situação, com aplicação em dobro no caso de reincidência, suspensão por (30 dias) e cassação do alvará de funcionamento e sanitário, quando exceder duas autuações. ü A Multa será no valor de R$ 80,00 (Oitenta Reais), por pessoa que o comerciante terá que pagar caso o descumprimento deste artigo, embasado na Lei Estadual nº11.110 de 22 de Abril de 2020.

Art. 8º Fica responsável pela fiscalização e comprimento desse Decreto Municipal, a equipe da secretaria de saúde, juntamente com a Polícia Militar do Município de Araguainha.

Art.9º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL