DECRETO MUNICIPAL N.º 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
7 de Janeiro de 2021
DECRETO N.º 001/2021 Poxoréu/MT, 06 de janeiro de 2021.
Designa Gestores Financeiros na forma que especifica e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especificamente em seu art. 70, inciso XI c/c parágrafo único:
DECRETA:
Art. 1.º A Gestão Financeira do Município de Poxoréu, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, será exercida pelo Prefeito Municipal, sr. Nelson Antônio Paim, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, conjuntamente com o Secretário Municipal de Fazenda e Receitas, sr. Manoel Otoni dos Reis Júnior, inscrito no CPF/MF n.º 378.703.191-04.
Art. 2.º A Gestão de que trata o artigo anterior se estende aos fundos ligados ao município, devendo ser exercida da mesma forma, que são:
I – Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CPF/MF sob o n.º 11.343.473/0001-98;
II – Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CPF/MF sob o n.º 14.842.573/0001-77;
III - Outros Fundos Municipais criados antes ou depois da publicação deste Decreto e que, por ventura, não tenham sido mencionados expressamente.
Art. 3.º A Gestão que se refere os artigos anteriores deverá abranger todos os atos atinentes a movimentação de contas correntes e aplicações, incluindo as seguintes transações:
I – Abrir contas de depósito;
II – Emitir cheques;
III – Receber, passar recibo e dar quitação;
IV – Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
V – Requisitar talonários de cheques;
VI – Retirar cheques devolvidos;
VII – Endossar cheques;
VIII – Sustar/contraordenar cheques;
IX – Cancelar cheques;
X – Baixar cheques;
XI – Efetuar resgates / aplicações financeiras;
XII – Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XIII – Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XIV – Efetuar transferências por meio eletrônico;
XV – Efetuar movimentação financeira no RPG;
XVI – Consultar contas / aplicações de programas de repasse de recursos;
XVII – Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
XVIII – Solicitar saldos / extratos;
XIX – Solicitar saldos / extratos de investimentos;
XX – Solicitar saldos / extratos de operações de crédito;
XXI – Emitir comprovantes;
XXII – Efetuar transferência para mesma titularidade;
XXIII – Efetuar transferência para outras titularidades;
XXIV – Encerrar contas de depósito.
Art. 4.º Toda movimentação dos recursos financeiros deverá ser realizada em conta bancária aberta em Banco Oficial, devendo constar em todos os documentos relacionados à conta, a assinatura conjunta dos Gestores.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
| __________________________________ NELSON ANTÔNIO PAIM Prefeito Municipal de Poxoréu/MT | __________________________________ MANOEL OTONI DOS REIS JÚNIOR Secretário Municipal de Fazenda e Receitas de Poxoréu/MT |
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 6/1/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.