DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Constituição Federal, em seu Artigo 7º ”São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”, inciso VII “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.”

Considerando A Medida Provisória n.º 1.021, de 30 de dezembro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º: A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo passa a ser de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Art. 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças, 04 de janeiro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT