DECRETO N. º 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1.º Fixa em R$ 96,99 (noventa e seis reais e noventa e nove centavos), o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o Exercício Financeiro de 2021, observado, para a correção, a variação do índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas IGP-M/FGV, apurado entre os meses de janeiro de 2020 e dezembro de 2020.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 06 de janeiro de 2021.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.